Expulsar universitária não pode. E expulsar criança? Pode?

O Ministério Público Federal entrou com uma ação judicial contra a universidade Uniban por ter expulsado uma aluna…
E como ficam as milhares de crianças que são suspensas e expulsas todos os dias das escolas públicas?
Aqui no estado de São Paulo, o ex-governador José Serra e o atual secretário de Educação, Paulo Renato, distribuíram 22.500 Cartilhas dos Corvos, a qual ilegalmente dá poderes para a direção escolar suspender e expulsar nossas crianças das escolas públicas…

Vejam a notícia na Folha Online de 24/04/2010:
“A ação, de autoria do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, aponta que a Uniban “atuou de forma manifestamente ilegal e inconstitucional, contrariando toda a ordem jurídica vigente. Há, assim, lesão a toda comunidade acadêmica ao suprimir direitos inerentes à pessoa humana, ferindo inclusive sua dignidade”. (leia mais aqui)

Escolas públicas foras-da-lei
Além da Constituição Federal garantir o acesso e a permanência na escola pública, temos também o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) e diversas leis estaduais que proíbem expressamente a cobrança de taxas e a exigência de uniforme escolar (a exemplo da lei estadual 3,913/1983). Mas isto não intimida as direções escolares, que impedem a frequência de alunos “sem uniformes” e cobram ilegais taxas até mesmo para provas!

Xingar aluno de ‘bicha’ pode?
A maior parte da imprensa ficou indignada ao ver a universitária sendo xingada de prostituta e ameaçada de estupro…
Mas nem o Ministério Público Federal e muito menos o Ministério Público Estadual de SP deram bola ao caso do aluno de 14 anos que foi xingado de ‘bicha” pelo próprio professor, em plena sala de aula, e ainda agarrado e agredido pelos “colegas”… Caso escola estadual EE Octacílio de Carvalho Lopes (19/04/2004).
A Secretaria Estadual de Educação, sob comando do professor-doutor Gabriel Chalita e o governo de Geraldo Alckmin, avalizou um documento dizendo que era normal professor chamar aluno de bicha ["era uma forma de cativar o aluno"]. A Secretaria também promoveu o professor acusado para o cargo de coordenador pedagógico da EE Adelaide Ferraz de Oliveira.
O Ministério Público Estadual de SP declarou não ter elementos para processar o professor nem a escola. Isso mesmo tendo em mãos o laudo do Instituto Médio Legal atestando “lesão corporal leve”, e tendo a confissão do professor, e até mesmo a confissão dos alunos (alguns maiores de idade) de que agarraram o aluno de 14 anos. O juiz da infância e juventude acatou o parecer do Ministério Público e arquivou o inquérito…

A palavra do professor é Lei?
No caso de Fernandópolis-SP, uma aluna foi condenada a 6 meses de trabalhos forçados (varrer a escola) por suposta agressão contra uma professora. O fato da professora ter tentado agarrar a aluna, que se desenvencilhou, não foi considerado pelo juiz da infância e juventude: “O fato de a professora ter barrado a saída da jovem com o braço e de o machucado não ter sido intencional sequer foram avaliados na decisão do juiz. Pelarin diz que, dentro da sala de aula, quem manda é a professora e ponto final. (…) – Fiquei sabendo depois dos detalhes. A decisão é uma escolha. A professora manda e não tem que debater”. (leia aqui)
Detalhe mais grave: a professora estava detendo a aluna por ela estar sem o uniforme! Essa “exigência de uniforme” contraria expressamente a lei estadual de 3.913/1983.

Ministério Público apoia o trabalho infantil?
Agora parece que virou “moda” escolas, promotores e juízes imporem ilegais penas de trabalhos forçados a nossas crianças.
Em Alicínea (MG), um juiz condenou duas crianças (7 e 11 anos) a varrerem o pátio da escola por 2 meses. Sabe qual foi o “crime hediondo” das crianças? Pularam o muro da escola para furtar 5 bolas. (leia aqui)
Em Viamão (Rio Grande do Sul), uma professora obrigou um aluno a pintar várias salas de aula. Filmou tudo e colocou na internet. Qual teria sido o “crime” do aluno? Ele escreveu seu nome na parede. (leia aqui)
Em Campo Grande (Mato Grosso do Sul), um promotor de justiça (sic) manda as crianças “indisciplinadas” lavar a quadra, lavar louças, distribuir merenda etc. (leia aqui)
A Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul disse que o promotor só atua depois que a escola esgotou suas possibilidades e que atua nos fato infracionais…
Ora, todos nós sabemos que todo e qualquer ato de “indisciplina” pode ser enquadrado em “ato infracional”. Qualquer “desobediência” pode ser enquadrada como “desacato à autoridade” (artigo 331 do Código Penal). Se não houver amplo direito de defesa, sempre fica valendo a palavra do professor. Vide palavras do juiz de Fernadópolis-SP.
Outro ponto: não dá para falar em livre consentimento das crianças e dos pais quanto à punição. Como acontece em SP, o adolescente não tem escolha: ou confessa e aceita os “trabalhos forçados”, ou arrisca a sorte de um julgamento viciado enquanto fica preso na febem-torturabem. A condenação é certa.
Outra questão não menos importante: note-se que as penas de “trabalhos forçados” não visam à reparação do dano causado, mas sim a humilhação pública, pois tais trabalhos não têm caráter pedagógico e são feitos à vista de todos os alunos, em uma clara demonstração da força arbitrária da direção escolar.
Por último, cobramos da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul um relatório listando sua atuação quando é feita uma denúncia contra os profissionais das escolas. Quantos professores já foram processados? Quantos foram condenados? Ou será que estes casos só são resolvidos administrativamente e pela própria corporação de professores?

P.S.: Os casos apresentados não tiveram atuação satisfatória do Ministério Público. Em vista disso, estes casos serão encaminhados para as Cortes Internacionais de Direitos Humanos.

S. Paulo, 23/04/2010
Mauro Alves da Silva
Autor da cartilha Como Educar meu Professor – em 10 lições.

3 Respostas

  1. Se a universitária traficar drogas, pichar a Universidade, agredir fisicamente colegas e professores, pode e deve ser expulsa, sim. No caso da Uniban, houve um abuso por parte da Universidade, haja vista que a aluna não cometeu nenhum ato ilícito. Expulsar adolescentes também não é justo quando eles NÃO ESTÃO comprometendo a vida e o aprendizado de outros alunos. Agora, se eles tornam o aprendizado e a convivência difíceis (por conta de vandalismo, agressões físicas, etc.), aí a conversa deve ser outra. Caro Mauro, tudo é uma questão de ANALISAR INTELIGENTEMENTE a situação.

    • Vitor,

      O artigo é bem claro: no caso de alunos da escola pública não existe o “devido processo legal”. Basta a acusação de uma professora ou diretora para punir o aluno.

  2. Acho importante este trabalho em relação à defesa de nossas crianças e adolescentes. Pois se os pais derem uma pequena palmadinha em seus filhos, podem ser processados por tal atitude, porém, professores e direção de escola pública podem abusar quanto quiserem.

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