Faz 50 dias que o secretário João Cury não ouve as mães dos alunos…


Faz 50 dias que o secretário de educação do Estado de São Paulo,
professor João Cury Neto, não ouve as mães dos alunos das escolas públicas de SP.
Seu recorde é de 50 dias.
***
Não adianta colocar o pezinho na escola a convite da diretora ou de um político interessado nos votas das corporação…
Queremos ver a coragem do secretário atender a um convite dos alunos ou das mães destes alunos; e ouvi-los no portão da escola, no intervalo de entrada e saída de turmas, longe do olhar vigilante e opressor das direções escolares.

São Paulo, 15 de junho de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista.
Movimento COEP-Comunidade de Olho na Escola Pública.
movimentocoep.wordpress.com

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O secretário João Cury está fugindo das mães dos alunos.


Todos os dias, o secretário estadual de educação, professor João Cury, passa longe das escolas públicas e evita ouvir reclamações das mães dos alunos.
O secretário está fugindo das mães e dos pais de alunos há 46 dias.
Existem mais de 5 mil escolas públicas estaduais em SP.
Mas o secretário João Cury é capaz de desviar-se de cada uma destas escolas quando vai diariamente à Secretaria Estadual ou a uma das 91 Diretorias de Ensino do Estado.
O Movimento COEP espera que o secretário João Cury valorize e promova a gestão democrática nas escolas públicas, nos seguintes termos:
“Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares para a formulação dos projetos políticos-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando ainda, a participação dos pais e alunos na avaliação de docentes e gestores escolares”;

e também:
I – Articular uma equipe multidisciplinar para fortalecer o processo pedagógico nas unidades escolares;
II – Incentivar maior integração na relação família-escola;
III – Realizar reuniões de pais em horários que facilitem a sua participação;
IV – Garantir a periodicidade das reuniões do Conselho de Escola e APM – Associação de Pais e Mestres, assegurando o mínimo de quatro reuniões anuais, sendo duas por semestre;
V – Realizar cursos de formação de conselheiros escolares e sobre o papel dos Conselhos para a comunidade escolar;
VI – Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e da aprendizagem dos alunos, em colaboração com as famílias, órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, entre outros;
VII – Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade.

Estas propostas foram tiradas do Plano Municipal de Educação do Município de Botucatu/SP (lei municipal 5710 de 2015), assinada por um tal prefeito de nome João Cury… seria um parente distante do atual secretário estadual de educação João Cury Neto?

São Paulo, 10 de junho de 2018.
Mauro Alves da Silva – Jornalista
Movimento COEP 0 Comunidade de Olho na Escola Pública.
http://www.movimentocoep.wordpress.com

Plano Municipal de Educação de Botucatu, de 16-06-2015.

LEI Nº 5710, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o PME – Plano Municipal de Educação do Município de Botucatu, com vigência de dez anos, a contar da publicação da presente Lei, em atendimento ao disposto no artigo 214 da Constituição Federal, artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e artigo 212 da Lei Orgânica do Município de Botucatu.

Art. 2º As metas previstas nesta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME.

Art. 3º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Botucatu;

III – COMED – Conselho Municipal de Educação;

IV – Fórum Municipal de Educação.

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas neste artigo:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações na internet, nos respectivos sítios institucionais;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.

§ 2º A cada dois anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio de vigência do PME, com intervalo de 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a revisão do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 5º Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado de São Paulo e a União, para a consecução das metas do PME e a implantação de estratégias a serem realizadas.

§ 1º As estratégias definidas na presente Lei não excluem a adoção de outras medidas visando formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ainda ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 2º O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.

Art. 6º Para a garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Art. 7º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 8º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Botucatu, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnósticos, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

TÍTULO II
DA REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

Capítulo I
INFRAESTRUTURA

Art. 9º As unidades escolares existentes no Município de Botucatu serão adequadas e ampliadas, em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, asseguradas:

I – disponibilização de espaço físico adequado para a formação de todos os profissionais da Educação;

II – realização periódica de avalição do desgaste dos materiais e da demanda de cada unidade escolar;

III – adequação arquitetônica dos espaços físicos das escolas, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade da legislação vigente;

IV – aquisição de livros para as bibliotecas escolares, incluindo obras e materiais produzidos em LIBRAS e Braille;

V – infraestrutura das salas de recursos multifuncionais e das unidades escolares e núcleos de atendimento especializado.

Capítulo II
QUADRO FUNCIONAL

Art. 10 O quadro de funcionários das escolas deverá estar sempre atualizado, de forma coerente com o número de educandos e horário de atendimento.

Parágrafo único. Será criado um sistema de substituição diária para todos os funcionários que atuam diretamente com os educandos.

Capítulo III
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES

Art. 11 A formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de alunos, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, será promovida considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.

Art. 12 A formação continuada a que se refere o artigo 11 será fomentada através de:

I – estímulo aos professores para prosseguimento dos estudos em graduação;

II – evolução funcional por via acadêmica, visando à valorização do profissional;

III – utilização de plataformas eletrônicas para organizar a oferta e as matrículas;

IV – divulgação de cursos;

V – parcerias com os polos de EAD (Ensino a Distância) do Município, visando a um trabalho sistemático de conexão entre a formação acadêmica dos graduandos e as demandas da Rede Pública de Educação Básica;

VI – formação continuada para todos os coordenadores pedagógicos, diretores e assistentes de direção;

VII – ampliação e consolidação de portal eletrônico para subsidiar o professor na preparação de aulas, disponibilizando gratuitamente roteiros didáticos de material suplementar;

VIII – ampliação de curso de formação continuada para todos os componentes curriculares como oportunidade de troca de experiências a todos os profissionais;

IX – programa de leitura e formação de leitores, capacitando professores e agentes de atividades escolares como suporte pedagógico para atendimento nas bibliotecas;

X – cursos de capacitação específicos para os profissionais da educação que atuam na EJA – Educação de Jovens e Adultos, em parceria com os governos Federal e Estadual;

XI – palestras ou cursos sobre variados temas que digam respeito à EJA, como empregabilidade e mercado de trabalho, saúde da mulher, empreendedorismo, entre outros;

XII – Estimular a formação de profissionais que atuam em sala de aula para o melhor atendimento dos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

Capítulo IV
PLANO DE CARREIRA

Art. 13 Até o ano de 2.020 serão implantados o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério, a fim de garantir:

I – formação continuada;

II – melhoria nas condições de trabalho;

III – aumento dos salários;

IV – carreira funcional definida para todos os educadores.

Capítulo V
QUALIDADE DE ENSINO

Art. 14 O quadro de professores deverá ter número suficiente para um atendimento de qualidade.

Art. 15 A comunidade terá acesso à legislação que respalda a educação de qualidade para todos, através de campanhas informativas e estudos nos espaços educativos.

Art. 16 O atendimento pedagógico aos alunos que apresentarem acentuadas dificuldades e transtornos de aprendizagem deverá ser garantido no contraturno escolar.

Art. 17 Garantir-se-á um sistema educacional inclusivo sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade, assegurando a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos políticos-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais e alunos na avaliação de docentes e gestores escolares.

Art. 18 As unidades escolares contarão com equipe de multiprofissionais para atendimento, conforme as demandas.

TÍTULO III
ALUNOS

Capítulo I
VAGAS

Art. 19 Serão abertas novas classes de acordo com a demanda ou realocação de crianças de uma escola para outra, caso não exista vaga próxima da residência.

Art. 20 Os operadores da central de vagas terão acesso ao sistema GDAE, para indicar as escolas que possuem vagas.

Capítulo II
REDE

Art. 21 Serão oferecidas atividades diversificadas no contraturno escolar, com profissionais especializados.

Art. 22 Serão adotadas medidas para aprimorar e favorecer condições adequadas de trabalho a todos os atuantes da unidade escolar, definindo e distribuindo tarefas, avaliando e revendo resultados.

Art. 23 Serão promovidos e potencializados projetos e políticas que:

I – fortaleçam o desenvolvimento das estruturas psicológicas superiores e saúde integral dos alunos;

II – desenvolvam políticas de combate e prevenção à violência, consumo de drogas, gravidez precoce e doenças sexualmente transmissíveis.

Art. 24 Será estruturada e fortalecida a relação da Rede Municipal de Educação com os órgãos e instituições executores das seguintes políticas sociais:

I – Política da Assistência Social através do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS – Centro de Referência de Assistência Social setorizados no município e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Programas e Projetos Sociais;

II – Política dos Direitos da Criança e do Adolescente através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e respectivas instituições vinculadas: Conselho Tutelar, CRAMI – Centro Regional de Atendimento aos Maus Tratos na Infância, Programas e Projetos Sociais

Parágrafo único. A articulação ao proposto no caput deste artigo, será realizada pelos profissionais Assistentes Sociais da estrutura administrativa da rede municipal para atender a demanda escolar, através do disposto no artigo 28, inciso XI.

Art. 25 Os órgãos responsáveis pelas áreas da educação e da saúde se articularão para universalizar o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

Art. 26 Os gestores escolares terão sua autonomia garantida e fortalecida.

Art. 27 Será instituído no Município de Botucatu, Sistema de Avaliações Pedagógicas, Institucionais, de Conclusão e Terminalidade de Cursos.

Art. 28 Para uma melhor qualidade de ensino, devem ser estabelecidas as seguintes metas:

I – Parcerias com Instituições Públicas ou Filantrópicas, com o objetivo de aumentar a oferta de cursos preparatórios para o ingresso a cursos superiores ou técnicos;

II – Ofertar a educação inclusiva, promovendo, em regime de colaboração, a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

III – Diminuir, proporcionalmente e quando necessário, o número de alunos por sala quando houver aluno com deficiência, transtorno do espectro autista, e altas habilidades, mediante parecer técnico do supervisor de ensino, analisado em conjunto com a equipe técnica e os profissionais da escola;

IV – Garantir a oferta de profissionais de apoio em salas de aula, como cuidadores, intérprete de LIBRAS, professor de Braille, entre outros, de acordo com a legislação vigente, conforme comprovação técnica;

V – Realizar censos educacionais, articulados com outras secretarias ou instituições, para a elaboração de um diagnóstico municipal da pessoa com deficiência em idade escolar;

VI – Garantir no Projeto Político Pedagógico, o respeito à diversidade;

VII – oportunizar à comunidade e à rede escolar, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação sobre o direito e respeito às diferenças de gênero, raça, opção sexual, violência doméstica e familiar contra a mulher e religião;

VII – oportunizar à comunidade e à rede escolar, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação sobre os direitos e liberdades individuais e coletivos, garantidos no artigo 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 5732/2015)

VIII – Combater o bullying;

IX – Garantir materiais didáticos adequados para as ações de educação ambiental nas Unidades escolares;

X – Políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

XI – Garantir a oferta de equipe técnica de especialistas, como psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, para apoio ao discente e equipe escolar, conforme a demanda;

XII – Estimular a autoestima dos alunos para que estes se sintam confiantes em suas capacidades e habilidades, facilitando sua aprendizagem.

TÍTULO IV
GESTÃO

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 O abandono escolar será enfrentado através do monitoramento permanente dos casos de vulnerabilidade social, pelas assistentes sociais e demais órgãos competentes, inclusive com articulação e apoio das demais Secretarias Municipais.

Art. 30 Será criado um sistema informatizado com banco de informações de cada aluno contendo um cadastro único referente à saúde, educação e situação social familiar.

Art. 31 As escolas inserir-se-ão com movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades dentro e fora dos espaços escolares, assegurando, ainda, que se tornem polos de criação e difusão cultural.

Art. 32 As reuniões pedagógicas terão como prioridade, os encontros formativos, estudos de casos, práticas pedagógicas, oficinas, entre outros.

Art. 33 O Projeto Político Pedagógico das escolas será inclusivo e respeitará a diversidade.

Capítulo II
TRANSPORTE

Art. 34 Os alunos das zonas rurais terão a garantia de transporte de qualidade, atendendo à demanda do sistema de ensino, conforme legislação vigente.

Capítulo III
TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Art. 35 A alfabetização e a melhoria do fluxo escolar serão fomentadas através do desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas, assegurando a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados

Art. 36 As unidades deverão aderir à implantação de Programas e Tecnologias para tornar a escola mais atraente com objetivo de corrigir o fluxo, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado e proporcionando Recuperação e Progressão Parcial, de acordo com especificidades do segmento populacional.

Capítulo IV
GESTÃO ESCOLAR

Art. 37 Os Conselhos Escolares e o COMED – Conselho Municipal de Educação, serão fortalecidos, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.

Art. 38 Serão adotadas políticas para:

I – Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares para a formulação dos projetos políticos-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando ainda, a participação dos pais e alunos na avaliação de docentes e gestores escolares;

II – Implementar programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos, bem como a inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

Capítulo V
GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 39 Na busca de uma gestão escolar democrática, serão observadas as seguintes estratégias:

I – Articular uma equipe multidisciplinar para fortalecer o processo pedagógico nas unidades escolares;

II – Incentivar maior integração na relação família-escola;

III – Realizar reuniões de pais em horários que facilitem a sua participação;

IV – Garantir a periodicidade das reuniões do Conselho de Escola e APM – Associação de Pais e Mestres, assegurando o mínimo de quatro reuniões anuais, sendo duas por semestre;

V – Realizar cursos de formação de conselheiros escolares e sobre o papel dos Conselhos para a comunidade escolar;

VI – Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e da aprendizagem dos alunos, em colaboração com as famílias, órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, entre outros;

VII – Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade;

VIII – Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, tais como: centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas, entre outros;

IX – Revisar o Plano de Carreira do Magistério Público, com a participação da categoria, dos Poderes Executivo, Legislativo e representante do Sindicato, fundamentado na legislação vigente e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo COMED;

X – Reuniões de estudos e orientações com a equipe gestora, objetivando a multiplicação das informações obtidas, para serem discutidas nas reuniões pedagógicas em suas respectivas Unidades Escolares;

XI – Organizar Fóruns de discussões pertinentes à categoria;

XII – Realizar Conferência Municipal de Educação;

XIII – Garantir a participação da comunidade escolar de forma efetiva através de seus colegiados;

XIV – Viabilizar a construção, implementação, consolidação e avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP) em cada instituição de ensino, de acordo com a concepção de escola democrática, inclusiva e participativa;

XV – Desenvolver ações para formação para os membros dos Conselhos de Políticas Públicas, voltadas a Educação no Município de Botucatu;

XVI – Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos;

XVII – Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

XVIII – Desenvolver programas de aperfeiçoamento para Gestão Escolar;

XIX – Realizar planejamento coletivo integrando o trabalho docente via oficinas pedagógicas;

XX – Instituir programa de leitura e formação de leitores, com a capacitação de professores e agentes de atividades escolares como suporte pedagógico para atendimento nas Bibliotecas;

XXI – Investir em campanhas para ampliar o número de alunos na EJA, através da mídia e contatos realizados em instituições religiosas, assistenciais e outras;

XXII – Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo;

XXIII – Realizar Fórum Municipal de Educação com pauta da educação ambiental.

TÍTULO V
MODALIDADES DE ENSINO

Capítulo I
EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 40 A universalização da Educação Infantil na pré-escola para os alunos de 4 a 5 anos de idade, e a ampliação do atendimento das crianças de 0 a 3 anos em Creches Municipais ou conveniadas, serão garantidas a partir das seguintes estratégias:

I – Promoção da busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, Poder Judiciário e Ministério Público, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 anos;

II – Fomento do atendimento das populações do campo e na Educação Infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades;

III – Fortalecimento do acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência ou complementação de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

IV – Definição, em regime de colaboração entre União, Estado e Município, de metas de expansão da respectiva rede pública de Educação Infantil, seguindo o padrão nacional de qualidade e considerando as peculiaridades locais;

V – Articulação para oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;

VI – Realização periódica de levantamento da demanda por creche para a população de 0 a 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

VII – Estabelecimento, no primeiro ano de vigência do PME, de normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;

VIII – Adequação e ampliação das unidades escolares existentes;

IX – Manutenção do quadro de professores em número suficiente para um atendimento de qualidade;

X – Manter prioritariamente, através de concurso público ou, se necessário, através de mão de obra terceirizada, os quadros profissionais de apoio em número suficiente para um atendimento de qualidade;

XI – Direcionar, prioritariamente, os investimentos públicos municipais para Educação Infantil;

XII – Realizar ampla divulgação nos meios de comunicação sobre a obrigatoriedade de ensino para crianças em idade de pré-escola;

XIII – Oferecer transporte para a faixa etária de 4 e 5 anos de idade em zonas rurais ou de difícil acesso, conforme a legislação vigente;

XIV – Abrir novas classes de acordo com a demanda ou realocar crianças de uma escola para outra caso não exista vaga próxima da residência;

XV – Garantir que o atendimento seja realizado por professores em todas as classes com crianças de 0 a 3 anos, conforme a legislação em vigor;

XVI – Definir a data de corte para o dia 31 de março, de acordo com as Resoluções CNE/CEB nº 1 de 14/01/2010 e nº 07 de 14/12/2010;

XVII – Garantir, a partir de 2.016, aos alunos matriculados nas Etapas I e II, a continuidade de ensino com a data de corte de 30 de junho e manter os alunos com data de nascimento superior a 31 de março nas classes do Berçário, Maternal I e II, de forma que até 2.019 todos os alunos estejam matriculados no 1º ano do Ensino Fundamental de acordo com as normas vigentes;

XVIII – Criação de uma Central de vagas para Educação Infantil, a fim de viabilizar o ingresso da criança de 0 a 3 anos, nas Creches Municipais e Conveniadas.

Art. 41 Garantir-se-á a formação inicial e continuada dos profissionais de Educação Infantil, a fim de que, progressivamente, o atendimento seja realizado por profissionais com formação superior, observando:

I – Garantia de formação continuada de no mínimo 30 horas anuais a todos os profissionais que atuam na Educação Infantil pública municipal e na rede conveniada, em parceria com Estado e União;

II – parcerias com as instituições de Ensino Superior para proporcionar formação dos profissionais que atuam na Educação Infantil, com conteúdos específicos da área, relacionando teoria e prática;

III – Garantia de formação no ato da contratação, de no mínimo 16 horas a todos os profissionais que atuarão diretamente e indiretamente com as crianças de 0 a 5 anos de idade da rede pública municipal e conveniada, sendo que ao menos 08 horas desta formação seja realizada através de vivências dentro de uma unidade escolar;

IV – Garantia de que todos os editais de concursos públicos para o cargo de professor sejam elaborados pela Secretaria Municipal de Educação;

V – Disponibilização de espaço físico adequado para formação de todos os profissionais da educação;

VI – Estabelecimento de condições atrativas do ponto de vista de carreira para os profissionais de apoio que atuam diretamente com crianças de zero a três anos;

VII – Implantação do Plano de Carreira do Magistério;

VIII – Implantação do Estatuto do Magistério na Rede Municipal de Ensino até 2.020.

Parágrafo único. Será de responsabilidade de cada entidade mantenedora oferecer formação aos profissionais que atuam nas diversas áreas em unidades de Educação Infantil.

Art. 42 Serão asseguradas as orientações curriculares de maneira que traduzam a importância da primeira infância para o processo de desenvolvimento pedagógico e social, considerando as necessidades e direitos específicos da faixa etária, objetivando a necessária continuidade no Ensino Fundamental, a partir das seguintes estratégias:

I – Proporcionar ampla discussão com toda rede de Educação Infantil;

II – Promover a integração dos professores da Educação Infantil com os professores das séries iniciais;

III – Realizar reuniões pedagógicas em conjunto com o Ensino Fundamental;

IV – Garantir que todas as atividades realizadas na Educação Infantil sejam pautadas nos referenciais oficiais;

V – Atualizar o Referencial Municipal para Educação Infantil a cada cinco anos;

VI – Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento dos alunos de 0 a 5 anos.

Art. 43 Deverá ser garantida a estrutura do quadro de servidores para o efetivo funcionamento do sistema municipal de acompanhamento, controle e supervisão da educação, nos estabelecimentos públicos, conveniados e privados, visando o apoio técnico pedagógico para as escolas, para melhoria na qualidade do ensino e a garantia do cumprimento dos padrões estabelecidos pelas diretrizes nacionais, estaduais e municipais, observando a coerência com o número de crianças e horário de atendimento.

§ 1º A supervisão será periódica, devendo ocorrer em todas as unidades de Educação Infantil, públicas, conveniadas e privadas, na proporção máxima de oito escolas por supervisor.

§ 2º Deverá ser criado um sistema de substituição diária para todos os funcionários que atuam diariamente com os alunos.

Art. 44 Os setores da Educação, Saúde e Assistência Social na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação nas instituições escolares que atendem crianças de 0 a 5 anos, deverão estar integrados entre si, com o objetivo de implementar em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos de idade.

§ 1º A integralização prevista no caput se destinará, ainda, a fomentar a articulação entre os secretários de cada pasta, visando à criação de um sistema informatizado com banco de informações de cada criança contendo um cadastro único referente à saúde, educação e situação social, conforme previsto no artigo 30.

§ 2º Caberá ainda aos setores elencados no caput, a articulação de uma equipe multidisciplinar para fortalecer o processo pedagógico nas unidades escolares.

Art. 45 Os órgãos competentes deverão manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, o programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas, incluindo o fornecimento de materiais pedagógicos, bem como espaços físicos de qualidade, adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nos estabelecimentos públicos de Educação Infantil.

§ 1º Os espaços físicos das escolas deverão passar por adequação arquitetônica, de acordo com as normas vigentes sobre as técnicas de acessibilidade, inerentes às necessidades das crianças.

§ 2º Periodicamente serão realizadas avaliações acerca do desgaste dos materiais e demanda de cada unidade escolar, de modo a garantir que os materiais estejam de acordo com as propostas dos Referenciais oficiais para Educação Infantil.

§ 3º Deverão ser instaladas câmeras em todas as dependências das Unidades de Educação Infantil da rede Municipal, a fim de garantir a segurança das crianças e de todos os envolvidos no processo educacional.

Art. 46 Será mantido o atendimento parcial e integral das crianças de 0 a 3 anos e ampliar-se-á o atendimento integral às crianças de 4 e 5 anos.

Art. 47 A avaliação da Educação Infantil deverá ser implantada, devendo ocorrer a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.

Art. 48 No contraturno do aluno de período integral serão oferecidas atividades diversificadas.

Art. 49 Garantir-se-á uma proporção de adulto/criança que ofereça segurança e qualidade no atendimento, de acordo com o RCNEI – Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil e as diretrizes nacionais para a educação básica.

Art. 50 Será garantido o acesso à Educação Infantil e o fomento à oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, prioritariamente na rede regular e proporcionando profissionais especializados no atendimento das crianças com deficiências.

Parágrafo único. Definir-se-á um número máximo de crianças por sala de aula quando houver inclusão, observando o grau da deficiência, de modo a garantir um sistema educacional inclusivo sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade.

Art. 51 A atuação da APM – Associação de Pais e Mestres e a criação dos Conselhos Escolares e outras formas de participação da comunidade escolar local, serão fortalecidos, a fim de viabilizar a melhoria da estrutura e funcionamento das instituições de Educação Infantil pública e privadas, incentivando uma maior integração na relação família-escola, com as seguintes garantias:

I – realização de reuniões de pais em horários que facilitem a sua participação;

II – mínimo de quatro reuniões anuais do Conselho de Escola e APM, sendo duas por semestre;

III – realização de cursos de formação de conselheiros escolares, sobre o papel dos Conselhos para a comunidade escolar;

IV – promoção de debates com a sociedade civil sobre o direito da criança à Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, bem como dos deveres da família junto à Unidade Escolar.

Art. 52 Os alunos da Educação Infantil serão avaliados, considerando seus próprios avanços em relação a seu desenvolvimento, e garantindo sua utilização exclusivamente para fins pedagógicos.

Capítulo II
ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 53 O Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos de idade será universalizado, utilizando como estratégias:

I – a criação de mecanismos para o acompanhamento individualizado da aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental;

II – o fortalecimento do acompanhamento e monitoramento do acesso, da permanência e da aprendizagem dos alunos em colaboração com as famílias, órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude e do Poder Judiciário e Ministério Público;

III – o acompanhamento pedagógico multiprofissional para os alunos com dificuldades de aprendizagem;

IV – a garantia do transporte de qualidade para os alunos das zonas rurais para atender à demanda do sistema de ensino, conforme legislação vigente;

V – a promoção da relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando, ainda, que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

VI – a criação e implementação de plano ou programa de recuperação da distorção idade/ano/série, de forma que os alunos possam estudar na série recomendada à sua idade, sem perda da qualidade de ensino.

Art. 54 Todas as crianças deverão ser alfabetizadas até, no máximo, o terceiro ano de escolaridade do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A garantia prevista no caput tem como fundamentos:

I – promoção e fortalecimento de ações, visando à integração entre escola, família e comunidade;

II – desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas que favoreçam a alfabetização e a melhoria do fluxo escolar, assegurando a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados;

III – criação de instrumentos próprios de avaliação e monitoramento específicos para aferir a alfabetização das crianças e promover intervenções pertinentes;

IV – promoção e estímulo à formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

V – estruturação dos processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental articulados com estratégias desenvolvidas na Educação Infantil, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e apoio pedagógico específico, com o intuito de oferecer conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras;

VI – garantia da presença de multiprofissionais para atendimento nas Unidades Escolares, conforme as demandas.

Art. 55 A Educação em Tempo Integral será oferecida de forma gradativa aos alunos da Rede Pública, de acordo com os seguintes critérios:

I – ampliação da oferta de educação em tempo integral no Ensino Fundamental por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, em parceria com os governos Federal e Estadual;

II – institucionalizar e manter, em regime de colaboração, a ampliação e a reestruturação das escolas públicas por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaço para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros, mobiliários adequados às diferentes faixas etárias e necessidades e outros equipamentos, bem como a produção de material didático e a formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

III – apoio para o estabelecimento de convênios e parcerias com instituições e organizações visando à ampliação da oferta do Ensino Fundamental em tempo integral;

IV – articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos como: centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas, entre outros;

V – manutenção, em regime de colaboração com o Estado de São Paulo e Governo Federal, da reestruturação das escolas públicas, por meio de instalação de ambientes pedagógicos e aquisição de equipamentos e material didático.

Art. 56 Garantir-se-á a política de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do artigo 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, através de:

I – estímulo aos professores para prosseguimento dos estudos em uma graduação, através da evolução funcional por via acadêmica;

II – promoção de cursos de formação através da Universidade Aberta (UAB) Polo Botucatu e programas dos governos Federal, Estadual e Municipal;

III – fomento à utilização de plataformas eletrônicas para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação continuada de professores e gestores;

IV – garantia de divulgação de cursos, a formação continuada e valorização dos profissionais da educação, de forma a ampliar as possibilidades de formação em serviço;

V – parcerias com os polos de EAD (Ensino a Distância) do Município visando um trabalho sistemático de conexão entre a formação acadêmica dos graduandos e as demandas da Rede Pública de Educação Básica;

VI – garantia da formação continuada para todos os coordenadores pedagógicos, diretores e assistentes de direção.

Art. 57 Na garantia da formação continuada dos profissionais do Ensino Fundamental, serão consideradas:

I – a sua área de atuação;

II – necessidades;

III – demandas;

IV – contextualizações dos Sistemas de Ensino.

Parágrafo único. Para a consecução da formação continuada, observar-se-á:

I – expansão e divulgação da existência de acervo literário disponível na Secretaria Municipal de Educação destinado ao uso de todos os profissionais;

II – informatização do controle de acervo de livros didáticos e literários disponíveis na Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades Escolares;

III – ampliação e consolidação do portal eletrônico para subsidiar o professor na preparação de aulas, disponibilizando gratuitamente roteiros didáticos e material suplementar;

IV – priorização, nas reuniões pedagógicas, de encontros formativos, estudos de caso, práticas pedagógicas, oficinas, entre outros;

V – oferta, de no mínimo de 30 horas de capacitação continuada anual aos profissionais da Rede Municipal de Ensino e demais envolvidos no processo educacional, através de seminários, palestras, cursos, conferências, grupos de estudos e outros;

VI – ampliação de curso de formação continuada para todos os componentes curriculares como oportunidade de troca de experiências a todos os profissionais;

VII – capacitação dos profissionais da educação, conforme legislação educacional vigente;

VIII – incentivo aos professores do magistério, para a busca de conhecimento e incorporação de novas tecnologias, possibilitando a sua utilização na implementação do planejamento e execução das suas atividades profissionais.

Art. 58 Será assegurado o Plano de Carreira para os profissionais da Educação Básica Pública, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal, e respeitando:

I – a revisão do Plano de Carreira do Magistério Público, com a participação da categoria, dos Poderes Executivo e Legislativo, e representante do sindicato, com fulcro na legislação vigente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo COMED;

II – a oferta de cursos aos profissionais do magistério, através do Polo UAB e demais órgãos competentes, visando à progressão funcional, prevista em legislação própria;

III – a realização de reuniões de estudos e orientações com a equipe gestora, objetivando a multiplicação das informações obtidas, para serem discutidas nas reuniões pedagógicas em suas respectivas Unidades Escolares;

IV – a organização de Fóruns de discussões pertinentes à categoria;

V – a realização de Conferência Municipal de Educação com palestrantes específicos para a abordagem do tema.

Art. 59 A gestão democrática da educação será assegurada, a partir das seguintes condições:

I – garantia da participação da comunidade escolar de forma efetiva através de seus colegiados;

II – fomento da organização estudantil na educação básica assegurando-se, inclusive, espaço adequado e condições de funcionamento para suas entidades representativas;

III – criação do Grêmio Estudantil ou afins, no prazo de dois anos nas escolas da Rede Municipal de Ensino na modalidade do Ensino Fundamental – Anos Finais;

IV – Viabilização da construção, implementação, consolidação e avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP) em cada instituição de ensino, de acordo com a concepção de escola democrática, inclusiva e participativa;

V – formação para os membros dos Conselhos de Políticas Públicas voltados à Educação do Município de Botucatu;

VI – produção de material formativo, em especial, para o Grêmio Estudantil;

VII – estímulo à participação e consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos;

VIII – favorecimento dos processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

IX – desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento para Gestão Escolar.

Art. 60 Serão observados como estratégias para a melhoria da qualidade da educação básica, com melhoria da aprendizagem e do fluxo escolar:

I – planejamento coletivo integrando o trabalho docente via oficinas pedagógicas;

II – avaliação diagnóstica inicial em função da realização do planejamento dos conteúdos e estratégias de ensino;

III – aprimoramento do planejamento anual prevendo ações focadas no ensino e na aprendizagem dos alunos, explorando outros espaços pedagógicos dentro e fora da Unidade Escolar, integrando o currículo às atividades extras;

IV – promoção e potencialização de projetos que fortaleçam o desenvolvimento das estruturas psicológicas superiores e saúde integral dos alunos;

V – aprimorar e favorecer condições adequadas de trabalho a todos os atuantes da Unidade Escolar, definindo e distribuindo tarefas, revendo e avaliando resultados;

VI – oferecer apoio pedagógico com suporte de especialistas;

VII – instituir programa de leitura e formação de leitores capacitando professores e agentes de atividades escolares como suporte pedagógico para atendimento nas Bibliotecas;

VIII – aquisição de livros para as bibliotecas escolares, incluindo obras e materiais produzidos em LIBRAS e Braille;

IX – limitar o atendimento, no Ensino Fundamental anos finais, trinta e cinco alunos por sala de aula, respeitando o espaço físico da Unidade Escolar;

X – oferecer transporte gratuito para os estudantes da Educação Básica e Educação de Jovens e Adultos, conforme legislação vigente;

XI – desenvolver políticas de combate e prevenção à violência na escola.

Capítulo III
ENSINO MÉDIO

Art. 61 Deverão ser observados, para a manutenção da universalização do atendimento escolar para toda população de 15 a 17 anos e para elevar, até a vigência deste Plano Municipal de Educação, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio:

I – estrutura e fortalecimento do acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência ou complementação de renda, no Ensino Médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude, do Poder Judiciário e do Ministério Público;

II – manutenção e ampliação de programas e ações de correção de fluxos dos Ensinos Fundamental e Médio, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ano/série de maneira compatível com sua idade;

III – políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

IV – estrutura, acompanhamento e monitoramento por parte dos empregadores do Menor e Jovem Aprendiz, com controle bimestral de frequência e aproveitamento, envolvendo a participação da família na vida escolar do aluno;

V – estrutura e fortalecimento da relação se realizará com os órgãos e instituições executoras da Política Municipal de Assistência Social e Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – políticas de prevenção ao consumo de drogas, gravidez precoce e doenças sexualmente transmissíveis dentro da escola.

Art. 62 A ampliação de oferta de vagas na Educação de Tempo Integral será estimulada, através da promoção e com o apoio do Estado e da União, da oferta de educação básica em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência do aluno na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

Art. 63 A qualidade da Educação será fomentada em todas as etapas e modalidades, com melhoria no fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a melhorar a média Municipal do IDEB – Ensino Médio, considerando as seguintes medidas:

I – estimular o processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da Educação e o aprimoramento da gestão democrática;

II – universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

III – garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à formação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

IV – implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar;

V – zelar pela regulação da oferta da Educação Básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;

VI – promover, em parceria com órgãos especializados, cursos à distância;

VII – incentivar as escolas de educação básica a participarem de avaliações sistêmicas, como forma de acompanhamento da evolução acadêmica de seus alunos;

VIII – apoiar a oferta e expansão de cursos de formação continuada de professores, inclusive na sua atualização teórico metodológica, no que se refere ao uso das tecnologias.

Art. 64 Durante a vigência deste Plano Municipal de Educação, será elevada a escolaridade média da população botucatuense, a partir das estratégias a seguir:

I – institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais;

II – implementar programas de educação de jovens e adultos para os diferentes segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

III – garantir a divulgação dos exames de certificação da conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio;

IV – promover, em parceria com as áreas de Assistência Social, Saúde, Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público, a busca pelos alunos que estão fora da escola;

V – divulgar o Programa de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA Botucatu;

VI – articular a elaboração de um plano de ação com os agentes responsáveis para fomentar o interesse dos concluintes do Ensino Médio para a continuidade dos estudos;

VII – garantir e fortalecer a autonomia para os gestores escolares;

VIII – aderir à implantação de Programas e Tecnologias para tornar a escola mais atrativa e agradável com objetivo de corrigir o fluxo, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado e proporcionando Recuperação e Progressão Parcial, de acordo com especificidades do segmento populacional;

IX – orientar os alunos do Ensino Médio sobre as possibilidades de continuidade dos estudos, divulgando os Programas de acesso ao Ensino Superior e estabelecendo parcerias com as Universidades do Município e região;

X – fornecer subsídios para transporte de alunos facilitando o acesso dos mesmos às Instituições de Ensino Técnico e Superior;

XI – estabelecer parcerias com Instituições Públicas ou Filantrópicas com o objetivo de aumentar a oferta de cursos preparatórios para o ingresso a cursos superiores ou técnicos.

Art. 65 Serão expandidas as matrículas de Educação profissional técnica de nível médio na rede municipal e estadual de Educação Profissional, a distância, científica e tecnológica, levando em consideração a responsabilidade das instituições na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais.

Art. 66 O estágio na Educação Profissional Técnica de nível médio e do ensino médio regular deverá ser estimulado, preservando-se seu caráter pedagógico, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.

Art. 67 O sistema municipal de informação profissional será estruturado, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais de trabalhadores.

Capítulo IV
EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 68 Elevar-se-á a taxa bruta de matrícula na Educação Superior e a taxa liquida da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta, através de:

I – fomento, em regime de colaboração, da oferta de Educação Superior Pública e gratuita, prioritariamente para a formação de professores para a Educação Básica, para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;

II – parcerias com a União, Estado e Instituições Privadas para ampliar a oferta de estágio como parte da formação na Educação Superior;

III – condições de acessibilidade nas instituições de Educação Superior;

IV – parcerias com a União e o Estado para institucionalizar programa de composição de acervo em LIBRAS e Braille para os cursos da Educação Superior;

V – ampliação, em regime de colaboração, da participação proporcional na Educação Superior da diversidade étnico-racial, bem como garantir a participação das pessoas com deficiências e surdos, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

VI – implementação de políticas públicas que busquem ampliar o sucesso do estudante, proveniente do ensino médio público, para o ingresso na Educação Superior, através de cursos preparatórios para o vestibular.

Art. 69 A qualidade da Educação Superior será elevada, bem como será ampliada a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior, considerando:

I – ampliação da oferta de cursos, por meio de visitas periódicas nas IES para atender a demanda do Município através do Polo da Universidade Aberta – UAB;

II – adoção de critérios nos planos de carreira com incentivos para formação em nível de pós-graduação stricto sensu para os profissionais de nível superior.

Art. 70 Garantir-se-á, em lei específica a ser aprovada no âmbito da União, do Estado e do Município, a efetivação da gestão democrática na educação básica e superior, zelando pela prevalência de decisões colegiadas nos órgãos dos sistemas de ensino e nas instituições de educação, e forma de acesso às funções de direção que conjuguem mérito e desempenho à participação das comunidades escolar e acadêmica, observada a autonomia federativa e das universidades, através da adoção das seguintes medidas:

I – constituição e fortalecimento da participação estudantil, por meio de órgãos colegiados;

II – constituição e fortalecimento do Conselho Municipal de Educação, assegurando a formação dos conselheiros;

III – fortalecer o Fórum Municipal de Educação, com a participação democrática de representantes da sociedade civil organizada e poder público.

Capítulo V
ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 71 Serão estimuladas as matrículas na Educação de Jovens e Adultos no Ensino Médio, objetivando:

I – a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos, vinculado às instituições que possam dar suporte a estes cursos profissionalizantes como forma de incentivo para permanência dos alunos;

II – a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

III – divulgação do CEEJA, que ministra a Educação Escolar a jovens e adultos a partir dos 18 anos de idade que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio, com frequência flexível e orientação de estudos;

IV – ampliar a oferta de transporte por parte do Município para os alunos matriculados na EJA, criando rotas para atender os demandantes, conforme legislação em vigor;

V – buscar parcerias que tornem a EJA, atraente para a população.

Art. 72 Serão asseguradas plenas condições para a efetivação da gestão democrática da educação, com envolvimento da comunidade escolar em todas as escolas públicas, buscando estimular:

I – em todas as redes de Educação Básica, a constituição, o fortalecimento e sessões de acompanhamento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

II – a constituição e o fortalecimento de Conselhos Escolares e do COMED, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

III – a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos políticos – pedagógicos currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais e alunos na avaliação de docentes e gestores escolares.

Art. 73 A escolaridade média da população de 18 a 29 anos será elevada, promovendo:

I – fórum da EJA para discussão dos problemas dessa modalidade de ensino;

II – palestras ou cursos sobre variados temas que digam respeito a essa modalidade de ensino, como empregabilidade e mercado de trabalho, saúde da mulher, empreendedorismo, entre outros;

III – parceria com as áreas de saúde e assistência social, para o acompanhamento dos alunos da educação básica para garantir a frequência e apoio à aprendizagem, de modo a estimular a ampliação do atendimento.

Art. 74 Buscar-se-á a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais, a partir de:

I – utilização de metodologia adequada que atenda as necessidades e a realidade dos alunos, respeitando suas especificidades;

II – incorporação de atividades relacionadas à arte e à cultura;

III – promoção da autoestima dos alunos para que estes se sintam confiantes em suas capacidades e em suas habilidades, facilitando assim sua aprendizagem;

IV – remodelação do currículo específico da EJA de forma a aproximar as realidades da escola e fora dela;

V – formação continuada para os profissionais da Educação que atuam na EJA, dando ênfase nos professores alfabetizadores;

VI – apoio técnico e financeiro para projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos que visem o desenvolvimento das necessidades específicas desses alunos;

VII – considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo;

VIII – acesso às tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas;

IX – implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

Art. 75 A Secretaria Municipal de Educação se responsabilizará pela criação do Programa Municipal de Exames, que garantirá a certificação das quatro séries iniciais do Ensino Fundamental na EJA.

Art. 76 Serão oferecidas matrículas de educação de jovens e adultos, prioritariamente no Ensino Fundamental, através de:

I – investimento em campanhas para ampliar o número de alunos na EJA, através da mídia e contatos realizados em instituições religiosas, assistenciais e outras;

II – criação de salas da EJA em escolas municipais mais próximas das residências dos alunos, com o mínimo de vinte e cinco educandos por sala e, em caso negativo, ocorrerá a distribuição em outras escolas;

III – cursos de capacitação específicos para os profissionais da educação que atuam na EJA, em parceria com os governos Federal e Estadual;

IV – formação continuada, boas condições de trabalho e carreira funcional definida para os educadores de jovens e adultos;

V – Proposta pedagógica capaz de atender aos anseios de escolarização da classe trabalhadora;

VI – transporte para os alunos que moram em locais mais distantes e alimentação de qualidade, preferencialmente antes do início das aulas.

Art. 77 A EJA terá uma organização didático-pedagógica diferenciada e funcionamento específico, tendo como objetivo oferecer curso de Ensino Fundamental na modalidade EJA, com as seguintes garantias:

I – atendimento individualizado;

II – flexibilidade de frequência;

III – acompanhamento obrigatório de professor designado em local determinado.

Capítulo VI
EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 78 O acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado será universalizado para a população de 0 a 17 anos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, e preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Art. 79 A garantia de um sistema educacional inclusivo, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, e a oferta de uma educação inclusiva, promovida em regime de colaboração e articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, serão divididas em duas fases com a garantia de:

I – atendimento de crianças de 0 a 5 anos:

a) Atendimento integral da criança com deficiência, com atraso no desenvolvimento psicomotor, ou em situação de vulnerabilidade neurobiopsicossocial, por meio de um Projeto de Estimulação Essencial, com interface nas políticas de saúde e assistência social, para crianças de 0 a 3 anos;
b) equipe mínima para atuação no Projeto de Estimulação Essencial com pelo menos um profissional das áreas de psicologia, pedagogia (especializado), fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e assistência social;
c) oferta de capacitação continuada para os profissionais que trabalham em creches, de forma que possam ser capazes de detectar sinais de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, e atuar na intervenção precoce;
d) ações suplementares em parceria com Estado e União, que garantam o acesso e contribuam para a permanência da criança de 0 a 3 anos no Projeto de Estimulação Essencial.

II – atendimento de 0 a 17 anos:

a) diminuição, proporcionalmente e quando necessário, do número de alunos por sala quando houver aluno com deficiência, transtorno do espectro autista, e altas habilidades, mediante parecer técnico do supervisor de ensino, analisado em conjunto com a equipe técnica e os profissionais da escola;
b) adequação do espaço físico das escolas, de forma que sejam acessíveis a todos;
c) oferta de transporte acessível;
d) disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva;
e) expansão das salas de recursos multifuncionais, de acordo com as diretrizes operacionais da educação para atendimento especializado na educação básica, regulamentada pelo Decreto nº 6.571/08, e fomento da formação continuada de professores para o atendimento especializado nas escolas do Município;
f) oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar, em local acessível;
g) Mobiliar e equipar as salas de recursos multifuncionais, as unidades escolares e os núcleos de atendimento especializado que recebem alunos incluídos, proporcionando o atendimento adequado aos mesmos;
h) oferta de profissionais de apoio em salas de aula, como cuidadores, Intérprete de LIBRAS, entre outros, conforme comprovação técnica;
i) equipe técnica de especialistas, como psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, para apoio ao discente e equipe escolar, conforme a demanda;
j) oferecimento, em parceria com órgãos competentes, do diagnóstico de alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede regular de ensino;
k) estímulo à formação de profissionais que atuam em sala de aula para o melhor atendimento dos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;
l) Projeto Político Pedagógico inclusivo das escolas, com respeito à diversidade;
m) elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) para os alunos com deficiência, transtornos global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, vinculado ao Projeto Político Pedagógico;
n) Oportunizar à comunidade, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação que respalda a educação de qualidade para todos;
o) regulamentação de todo processo e encaminhamento do aluno, quer seja para o ensino especializado substitutivo ou regresso para o ensino regular ou serviços de apoio à inclusão;
p) sugestão de convênios com entidades assistenciais públicas ou privadas, comunitárias ou filantrópicas sem fins lucrativos, em caráter complementar e/ou suplementar à Educação, e de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, superdotação ou altas habilidades, com equipe multidisciplinar;
q) garantir que a concepção, implementação, construção e reforma de qualquer equipamento de educação, bem como a aquisição de veículo de uso coletivo e sistemas de comunicação, sigam os princípios do desenho universal, conforme legislação vigente;
r) temporalidade flexível do ano letivo, para atender as necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, transtornos globais do desenvolvimento de forma que possam concluir em tempo maior o currículo previsto para a educação básica;
s) garantir ao aluno com altas habilidades ou superdotação o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafios suplementares nas classes comuns, em salas de recursos multifuncionais ou em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino, inclusive para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do artigo 24, V, “c”, da Lei 9394/96;
t) projetos de formação de educação especial para o trabalho, voltados para as pessoas com deficiência e transtorno global do desenvolvimento;
u) Projeto de educação especial para o trabalho para adolescentes em idade acima de 14 anos, com deficiência e transtorno global do desenvolvimento, quer seja em centros ou instituições públicas ou privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público;
v) priorização do AEE – Atendimento Educacional Especializado na própria escola e, caso não seja possível, os órgãos competentes serão responsáveis pelo transporte, conforme legislação vigente, respeitando as orientações referentes à quantidade de atendimento e tempo de permanência nos atendimentos descritos no PEI, sob orientação do professor especializado;
w) programas e políticas de interface com as demais políticas do Município;
x) estrutura física do AEE caracterizada como um espaço de atendimento multifuncional, mas que seja respeitada preferencialmente a formação do professor, específica por área de atuação;
y) realização de censos educacionais, articulados com outras secretarias ou instituições, para a elaboração de um diagnóstico municipal da pessoa com deficiência em idade escolar;
z) oferta de vaga referente à primeira matricula a todos os alunos de 0 a 17 anos nas escolas da rede regular de ensino;
aa) construção das diretrizes curriculares para as escolas de educação especial compatibilizando-as com a base curricular nacional.

Art. 80 Deverão ser promovidas práticas educacionais que assegurem as condições necessárias para a efetivação da educação inclusiva e de qualidade, respeitando as diferenças, com acentuadas dificuldades de aprendizagem e os transtornos de aprendizagem dos alunos, assegurando:

I – Projeto Político Pedagógico com respeito à diversidade;

II – oportunidade, na comunidade e na rede escolar, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, para o conhecimento acerca da legislação que respalda sobre o direito e respeito às diferenças de gênero, raça, opção sexual e religião;

II – oportunidade, na comunidade e na rede escolar, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, para o conhecimento da legislação sobre os direitos e liberdades individuais e coletivos, garantidos no artigo 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 5732/2015)

III – combate ao bullying;

IV – estímulo à formação continuada de profissionais da educação para o melhor atendimento dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem ou transtornos de aprendizagem;

V – atendimento pedagógico, no contraturno escolar, aos alunos que apresentarem acentuadas dificuldades e transtornos de aprendizagem;

VI – atendimento em classes hospitalares e ambiente domiciliar aos alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique em internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicilio, e que estejam matriculados nas escolas de educação básica;

VII – oferta aos alunos com idade acima de 18 anos e que se encontrem no processo de alfabetização ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental, para que possam ter a continuidade dos estudos na EJA, com garantia ao atendimento educacional especializado, em salas de recursos multifuncionais.

Capítulo VII
EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 81 A educação ambiental será consolidada como componente curricular transversal em todas as modalidades de ensino, a partir da adoção das seguintes garantias:

I – formação inicial e continuada aos profissionais da educação;

II – materiais didáticos adequados para as ações de educação ambiental nas unidades escolares;

III – desenvolvimento, junto à EMA – Escola do Meio Ambiente, de projetos e estudos de campo com estudantes e professores;

IV – assegurar a inserção curricular da educação ambiental com foco na sustentabilidade socioambiental e o trato desse campo de conhecimento como uma prática educativa integrada, nos termos da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, a partir de uma visão sistêmica e por meio de ações, projetos e programas que promovam junto à comunidade escolar a implementação de espaços educadores sustentáveis;

V – realização de Fórum Municipal de Educação com pauta da educação ambiental.

Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Botucatu, 16 de junho de 2015.

João Cury Neto
Prefeito Municipal

Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente aos 16 de junho de 2015 – 160º ano de emancipação político-administrativa de Botucatu.

Rogério José Dálio
Chefe da Divisão de Secretaria e Expediente

Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/10/2015

O secretário João Cury rasgou seu discurso de posse e ignora as mães dos alunos.


“Vamos trabalhar pela Educação com o sentir, com criatividade, com comprometimento, pensando sempre naquela mãe que compartilha conosco o futuro do seu filho. Aquela mãe esperançosa que um dia vai descansar sabendo que o seu menino ou a sua menina terá, finalmente uma sorte muito melhor que a dela”.

Belas palavras do secretário João Cury Neto no seu discurso de posse na Secretaria Estadual de Educação de SP. Veja aqui

Mas, passados 43 dias, o secretário João Cury tem ignorado as mães e os pais de alnos das escolas públicas… até a presente data, João Cury não colocou os pés em uma escola pública de SP e nem teve a coragem de ouvir alunos, mães, pais e comunidade nos portões das escolas, local onde poderia conhecer a verdadeira realidade educacional local.

O secretário João Cury preferiu fazer turismo pelo estado através de visitas às diretorias regionais de ensino, onde os participantes destes encontros são escolhidos a dedos… e não se tem notícia de que as mães e nem os pais dos alunos sejam convidados e nem que estejam presentes nestas reuniões…

Vale destacar que a “comunidade escolar” é formada por 4 segmentos, assm representados nos Conselhos de Escolas:
1) 25% de alunos;
2) 25% de mães, pais ou responsáveis;
3) 25% de professores;
4) 25% de funcionários e direção escolar.

Ignorar as mães, pais ou responsáveis significa ignorar cerca de 10 milhões de pessoas nos Estado de SP>

Coragem.
Relembramos uma parte do discurso do secretário João Cury: “A coragem e o risco invariavelmente caminham de mãos dadas. Gosto muito das palavras de Churchill que afirmava ser a coragem a primeira virtude de um estadista. Porque sem ela todas as demais desaparecem na hora do perigo”.

Sendo assim, perguntamos: onde está a coragem do secretário João Cury? Será que ele vai repetir a triste história dos secretários anteriores que docilmente se curvaram às corporações de ofício, que reinam há décadas nas nossas falidas escolas públicas? Ou será que ele vai ter a coragem de ouvir os alunos, as mães e os pais para um real diagnóstico dos problemas das escolas públicas?

P.S.: Hoje, 07/06/2018, o secretário João Cury vai estar em Sorocaba/SP para mais uma visita à diretorias de ensino. Mas, como de praxe, não se tem notícia de que ele vá colocar os pés em uma escola pública da região…

São Paulo, 7 de junho de 2018.
Mauro Alves da Silva – Jornalista
Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública.
http://www.movimentocoep.wordpress.com

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Secretário João Cury não visita as escolas…


O secretário de educação de SP está há 36 dias sem colocar os pés em uma escola pública.
Seu recorde é de 36 dias.
O mau corporativismo espera que ele continue assim: sem ouvir os alunos e suas mães nos portões das escolas…

São Paulo, 31 de maio de 2018.
Mauro Alves da Silva.
Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública.
http://www.movimentocoep.wordpress.com