TCM emite parecer sobre SAFADEZAS NA EDUCAÇÃO

Em ofício datado de 18/04/2001 (SSDG-GAB nº 0454/2001 – Processo TC nº 72-007.322.99-84), referente à “apuração da regularidade da dispensa de ponto concedidos aos servidores da Educação para a participação de eventos sindicais”, o Tribunal de Contas do Município de S. Paulo (TCM) reconheceu a total falta de base legal para a dispensa dos servidores para atividades sindicais, as quais atingiram o montante de 119.836 dispensas no período de 1995/1999 (quadro abaixo).

Destaque-se que o SINPEEM sequer tem a carta sindical do Ministério do Trabalho

Curiosamente, o TCM produz uma “pérola”: “…não há que se falar em prejuízo da clientela atendida pela Secretaria da Educação em decorrência das dispensas…, isto porque, nessas oportunidades tal atendimento poderia ter sido prestado pelos Professores Adjuntos…”. (grifos nossos). Qualquer pessoa que acompanhe minimamente o dia-a-dia das escolas sabe que a falta de professores é crônica, sendo agravada pelas constantes “dispensas ilegais”.

De qualquer forma, destacamos a importância fundamental do reconhecimento, por parte do TCM, da ilegalidade das dispensas para “atividades sindicais”, gerando a determinação de que a SME se adapte à legislação vigente. Tal como aconteceu com a Secretaria Estadual de Educação.

Finalizando, informamos que as entidades ligadas ao COEP estão analisando as diversas ações judiciais cabíveis contra os responsáveis pelas ilegalidades identificadas.

(CLIQUE AQUI para ver o fac simile da decisão do TCM)

***
S. Paulo, 24 de abril de 2001.
Ofício Circular nº COE04001
Para:             Assessoria de imprensa e comunidade em geral
Ref.:            Análise Preliminar sobre “Parecer do Tribunal de Contas do Município de S. Paulo sobre a dispensa de ponto dos servidores da Educação para atividades sindicais” (DOM 29/03, pág. 47);

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