Propostas para uma efetiva garantia de controle sobre o serviço público educação

Tendo em vista os debates promovidos pela Prefeitura de São Paulo para elaboração da proposta de Plano Municipal de Educação (a ser submetido a aprovação da Câmara Municipal), o Movimento COEP apresenta as seguintes considerações:

1) Causa estranheza que o documento base (100 páginas) não fale da omissão de diversos governantes que sistematicamente desrespeitaram a Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP/1989), a qual já determinava  em seu artigo 201 que “O Plano Municipal de Educação previsto no art. 241 da Constituição Estadual será elaborado pelo Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Educação (…)”.

2) O documento base dedica apenas 2 (dois) parágrafos para falar em “gestão escolar”, ignorando completamente que um dos principais problemas na educação pública é justamente a falta de uma gestão democrática, na qual haja efetivas garantias de uma participação independente dos alunos, mães, pais e comunidade do entorno escolar.

3) A Unesco (Órgão das Nações Unidas para a Educação e Cultura) chegou até mesmo a publicar o documento “Escolas Corruptas, Universidades Corruptas: O que pode ser feito” (2007), no qual apresenta as seguintes recomendações: 1) Transparência das contas públicas; 2) Acompanhamento das contas; e 3) Participação da comunidade.

4) é importante destacar que cada segmento escolar tem visões e expectativas diferenciadas em relação ao serviço público educação e em relação às escolas públicas. Deve-se respeitar e levar em conta a opinião de cada segmento: alunos, mães e pais, funcionários, direção escolar, gestores, comunidade etc. A fiscalização do serviço público educação pode e deve ser feita de várias maneiras, segundo o interesse e as características de cada segmento. Não dá para simplesmente “colocar propostas em votação” e executar a mais votada.

5) O Movimento COEP participou da organização da 1ª Conferência Estadual de Educação Básica de SP (Guarulhos 2007). Nesta COEB-SP, representando o segmento “pais de alunos”, fizemos  questão de garantir que as propostas dos pais fossem aprovadas e encaminhadas à Brasília independentemente do apoio de outros segmentos. Vejam as propostas que foram aprovadas:

01 – Debates e aprovação do Plano Estadual de Educação e dos Planos Municipais de Educação; 02 – Criação da Promotoria dos Interesses Difusos e Coletivos da Educação (no Ministério Público);
03 – Efetiva garantia de participação dos pais na Gestão Democrática da Educação, mediante: a) Acesso à Informação; b) Transparência; c) Paridade nos diversos conselhos (usuário/gestor); e d)controle Externo, mediante criação de um Conselho formado por Pais e Alunos; 04 – Debater (nas Assembléias Legislativas) a questão sobre a Eleição Direta para Diretores de Escola;
05 – Organizar seminários para rediscutir o “Ensino de 9 anos”; 07 – Ouvir as mães e os pais na questão da Educação Sexual nas escolas;
08 – Repúdio ao PL nº 772/2007 (do deputado Baleia Rossi – PMDB-SP) que propõe suspensão sumária de alunos e a expulsão mediante julgamento nas APMs (sic); 09 – Viabilizar o transporte e a estada dos pais em Brasília…
A proposta nº 06 foi apresentada pelo Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública. Ele repudia as tentativas de transformar o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo) em um “código de execução penal para adolescentes. O artigo 31, §1º do PL 1627/2007,do Poder Executivo, retira a competência dos municípios em aprovar (ou rejeitar) o registro de programas de semiliberdade e internação…”

(Detalhe curioso: estas “propostas” sumiram do relatório final. O relatório este produzido por dois professores sindicalistas).

6) No Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, apresentaram-se as seguintes cobranças:

–  Não se sabe como é que estão sendo escolhidos os representantes dos pais no Conselho do Fundeb (Fundo Municipal da Educação Básica). A lei municipal 14666 de 10/01/2008 fala em escolha “em foro próprio”.- A Secretaria Municipal de Educação ainda não divulgou o teor dos 43 convênios na área da Educação Especial. A lei municipal 14.469/2007 obriga a divulgar todos os convênios inclusive na internet;
– Não foram distribuídas cópias do ECA (lei 8069/1990) nas escola municipais, conforme determina a lei municipal 14.479/2007;

– O Fórum pede que a Comissão de Educação cobre da Secretaria a divulgação das
notas das escolas na Prova São Paulo. A lei municipal 14.029/2005, que “Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo “, estabelecendo os direitos básicos do cidadão: I) a informação; II) a qualidade na prestação do serviço; e III) o controle adequado do serviço público. A divulgação das notas individualizadas por escola permitirá que alunos, pais e comunidade avaliem a qualidade da escola pública municipal e a evolução destas escolas a partir das políticas públicas educacionais que estão sendo aplicadas.

(Detalhe importante: O Fórum Municipal de Educação, por ser um espaço de debates, estudos e denuncias, não participa das reuniões da prefeitura. O FME está organiza

reuniões e debates, mas não indica delegados).

7) Falta um Observatório da Violência Escolar (registro dos casos, das vítimas e dos autores);

8) Falta uma Ouvidoria do Aluno que seja independente da corporação de professores e funcionários das escolas.

São Paulo, 14/05/2010 – Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste e coordenador do Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola pública – http://movimentocoep.ning.com/

Auto da cartilha “Como Educar meu professor em 10 Lições”

Acompanhe os debates sobre Educação no Programa Tribuna da Cidade – Radio Terra Am 1330

De 2ª a 6ª – das 18h às 19h – TribunadaCidade.ning.com – telefone do ouvinte: 11-3266-6105

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s