Programa de auxílio-creche

Projeto de Lei nº 108/2009 de 05/03/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS
NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO.
Autor(es): ARSELINO TATTO
Fase da tramitação: Envio-> Área: ADM Data: 29/04/2009 | Recebimento-> Área: SGP21 Data: 03/08/2009

Texto na íntegra:

PL : 108/09
Autor : ARSELINO TATTO
Sessão : 013-SO
D.O.M. de : 11/3/2009

Descrição :
““Institui o Programa de auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública municipal de creches do município de São Paulo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art.1º – Fica instituído no âmbito do município de São Paulo o Programa de auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública de creches diretas ou indiretas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 2º – Terão direito de acesso ao programa as mães com crianças em idade de atendimento nas creches e que aguardam atendimento na fila de demanda.
Art.3º – As mães que atendam ao disposto no artigo 2º receberão auxílio de ½ salário mínimo por criança durante o período em que não for atendida pela rede de creche pública municipal direta ou indireta.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

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