Direitos Humanos para as crianças de Fernandópolis (SP).

Com a proposta de mais um “toque de recolher”, a cidade paulista de Fernandópolis continua na sua escalada fascista, culpabilizando as crianças, os adolescentes e seus pais pela escalada da violência. Isto é típico de regimes autoritários, que não cumprem com as suas responsabilidades de garantir educação, saúde e nem lazer para a população, tratando os cidadãos como meros servos.
O “toque de recolher escolar” propõe que a polícia ou o conselho tutelar detenham crianças e adolescentes que estejam nas ruas e prendam os alunos que estejam “cabulando aulas”, levando-os coercitivamente de volta à escola.
Essa medida não tem nada de pedagógica ou educacional, pois não se preocupa com a qualidade do ensino praticado na escola e nem mesmo com o que teria motivado o aluno a preferir ficar na rua a ficar na sala de aula.
Essa nova medida autoritária está sendo proposta pelo mesmo juiz do caso da escola municipal Melvin Jones: O juiz afirmou que, em suas decisões, a presunção é sempre em favor do professor, para manter a ordem dentro das escolas. “O fato de a professora ter barrado a saída da jovem com o braço e de o machucado não ter sido intencional sequer foram avaliados na decisão do juiz. Pelarin diz que, dentro da sala de aula, quem manda é a professora e ponto final. (…) – Fiquei sabendo depois dos detalhes. A decisão é uma escolha. A professora manda e não tem que debater. Se não tomar medida firme e ficar só no diálogo, passa a impressão de fraqueza – explica.” (leia aqui).
No caso da escola municipal Melvin Jones, a aluna não aceitou ser punida pela falta de uniforme escolar. A aluna tentou se desvencilhara do ilegal constrangimento da professora que a mantinha presa na sala mesmo após o término na aula. Ao sair, a aluna empurrou a professora, a qual bateu a mão na lousa e fraturou um dedo. Sem ouvir a aluna e sem avaliar as circunstâncias, o juiz condenou a aluna a trabalhos forçados: varrer a própria escola por 6 meses.

História: O que é “toque de recolher”
O “toque de recolher” tem origem na Idade Média. Em geral, era tocado um sino para informar a população que era hora de “apagar as luzes”, soprar as velas, cobrir o fogo (“feu couvre” , em francês). Isto servia tanto para evitar incêndios acidentais durante a noite quanto para informar aos viajantes que a cidade estaria em escuridão total.
Modernamente, o “toque de recolher” é utilizado em zonas de guerra ou catástrofes, indicando que a população deve deixar as ruas após determinada hora.
O toque de recolher foi usado extensivamente pelos nazistas na Alemanha entre 1933 e 1945 contra judeus. Na mesma época, os EUA fizeram o mesmo contra imigrantes japoneses e seus descendentes (nisseis, sanseis) na Costa Oeste do país (Califórnia, Oregon e Washington). No mesmo país, nas décadas seguintes, os cidadãos afro-americanos sofreram o mesmo tipo de restrição durante a vigência da Lei Jim Crow (leis segregacionistas – separavam os negros dos brancos, vigente até 1956). Regras similares existem até hoje (desde os anos 1980) em alguns lugares dos EUA, leis estaduais proibindo menores de idade de se reunirem em locais públicos durante o horário letivo. Estas leis podem ser contestadas por violarem direitos constitucionais (direitos das crianças, dos adolescentes ou de sus pais).
Em 2005, um adolescente de 15 anos venceu uma ação judicial contra o “toque de recolher” em Richmond, sudoeste de Londres, Inglaterra. Ele alegou que o “toque de recolher” violava a Convenção Européia dos Direitos Humanos: “eles não devem ser autorizados a me tratar como um criminoso só porque eu sou menor de 16”.
A Suprema Corte Britânica decidiu que a lei não dá à polícia o poder de prisão, e os agentes não poderiam forçar alguém a ir com eles. “Todos nós temos o direito de andar nas ruas sem a interferência de policiais de polícia ou organizações da sociedade civil, a menos que eles possuem o direito comum ou de poderes legais para nos parar (…) Se o Parlamento considerou que tal poder era necessária, ela deveria ter dito isso, e identificadas as circunstâncias em que se destina o poder a ser exercido”. (Em tradução livre do texto em inglês. Veja a notícia original aqui).

O “toque de recolher” em Fernandópolis
Nas palavras do juiz da infância e juventude de Fernandópolis:
“Em Fernandópolis, SP, num inquérito judicial da Vara da Infância e Juventude, a Polícia Militar e a Civil informaram que as ruas “não são um local seguro para menores desacompanhados, altas horas da noite, diante da maior probabilidade de distribuição de drogas e de estímulos à prostituição juvenil, e da menor vigilância dos pais e responsáveis nessas circunstâncias”. Nesses termos, foram baixadas Portarias judiciais determinando às polícias e ao conselho tutelar o recolhimento de menores em situação de risco e o encaminhamento deles aos pais, além de recomendar horários de permanência nas ruas para os menores de 18 anos desacompanhados”. (Texto explicativo sobre o Toque de Acolher, Blog do Evandro Pelarin, 27/10/2010).
Nossos comentários:
1) A polícia considerou que “as ruas não são um local seguro”;
2) Ao invés de aumentar o policiamento e combater os traficantes de drogas e os estimuladores da prostituição, o juiz baixou portarias para que a polícia e o conselho tutelar prendessem os menores de 18 anos que estivessem desacompanhados.
3) Ao invés de “perseguir e prender os criminosos”, Fernadópolis está “perseguindoe prendendo as vítimas”.

A escalada do fascismo
Não é raro um regime autoritário ou fascista surgir a partir de eleições ou até mesmo de leis que propunha defender a sociedade…
Os defensores das leis de segregação racial nos EUA sempre disseram que eram para o bem do povo.
Sempre teve gente dizendo que regime do Apartheid (África do Sul) era para preservar tanto a cultura dos brancos com a cultura dos povos africanos: “A política da segregação racial se baseia nos princípios cristãos do que é justo e razoável. Seu objetivo é a manutenção e a proteção da população européia do país como uma raça branca pura e a manutenção e a proteção dos grupos raciais indígenas como comunidades separadas em suas próprias áreas (…) Ou seguimos o curso da igualdade, o que no final significará o suicídio da raça branca, ou tomamos o curso da segregação”. (leia aqui)
Muitos países usam “textos sagrados” para limitar a liberdade de expressão e a liberdade de ir-e-vir. Nos países muçulmanos é freqüente a proibição de mulheres andarem sozinhas, sem a companhia de irmãos, pais ou maridos, sob pena de levarem chibatadas…
Mesmo aqui no Brasil, onde a Constituição Federal estabelece a separação entre igreja e Estado, encontramos até juízes utilizando a Bíblia para justificar (sic) o uso de vara contra as crianças: “Não evite disciplinar a criança; se você a castigar com a vara, ela não morrerá. Castigue-a, você mesmo, com a vara, e assim a livrará do inferno (Provérbios, 23: 13-14)”.
Todos os regimes fascistas ou autoritários começaram suprimindo a liberdade de ir-e-vir, acabando com o direito de reunir-se livremente e também acabando com a livre expressão. Isso sempre aconteceu, é óbvio, com a omissão e conivência de diversos segmentos da sociedade.

E a posição da OAB de Fernandópolis?
O mais grave da situação é que o juiz fala, aos quatro ventos, que conta com apoio do conselho tutelar, da polícia, do ministério público e da própria OAB de Fernandópolis!!!
– Será que a OAB-Fernandópolis apóia a atuação de um juiz que presumidamente sempre decide em favor do professor?
– Será que a OAB-Fernandópolis apóia a atuação de um juiz que condena uma aluna de 13 anos a trabalhos forçados (varrer a escola) por ter-se revoltado contra ato abusivo e ilegal (professora exigiu uniforme escolar)?
– Será que a OAB-Fernandópolis desconhece a lei estadual 3913/1983 (proíbe a instituição do uso de uniforme obrigatório)?
– Será que a OAB-Fernandópolis apóia a atuação de um juiz que usa as dependências do conselho tutelar para fazer admoestação verbal contra crianças, adolescentes e seus pais? E isso sendo registrado pela imprensa?
– Será que a OAB-Fernandópolis apóia uma mera portaria, que cria um “toque de recolher” em flagrante desrespeito à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente?
– Será que a OAB-Fernandópolis desconhece que o artigo 149 da lei federal 8069/1990, que não dá poderás para um juiz qualquer suprimir a “presunção de inocência”, nem suprimir a “liberdade de ir e vir”, e nem muito menos estabelecer zonas de “toque de recolher”, caracterizando uma “determinação de caráter geral” (vedada pelo parágrafo 2º do artigo 149)?
– Será que a OAB-Fernandópolis acompanha o dia-a-dia da educação e das escolas públicas de Fernandópolis?
– Será que a OAB-Fernandópolis garante que os alunos são respeitados nas escolas?
– Será que a OAB-Fernandópolis garante que são oferecidas as 800 horas em 200 dias letivos para os alunos de Fernandópolis?
– Será que a OAB-Fernandópolis garante que não existem “aulas vagas” e nem falta de professores nas escolas públicas de Fernandópolis?
– Será que a OAB-Fernandópolis garante que as eleições dos grêmios estudantis, dos conselhos de escola, e das Associações de Pais e Mestres são democráticas?
– Será que a OAB-Fernandópolis sabe que há quase 10 anos que os adolescentes pedem uma pista de skate em Fernandópolis?
– Será que a OAB-Fernandópolis sabe que não existe espaços públicos para o lazer de crianças e adolescentes em Fernandópolis?
– Será que a OAB-Fernandópolis sabe se existem ações do juízo da infância e juventude contra os poderes públicos que não garantem os direitos básicos das crianças e adolescentes?

Com a palavra os nobres doutores da OAB de Fernandópolis:
– Comissão de Direitos Humanos (Dr. ADALBERTO APARECIDO NILSEN, Dr. ADHEMAR MAURO, Dr. MARCIO JOSE FERREIRA MARRA, e Dr. REINALDO TADEU CANGUEIRO);
– Comissão da Criança e Adolescente (Dr. ADRIANO CARENO, Dr. LEONARDO SCARLATE CUNHA, Dr. MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA, e Dr. ROGÉRIO REPISO CAMPANHOLO).

São Paulo, 02 de agosto de 2010.
Mauro Alves da Silva
Autor da cartilha COMO EDUCAR MEU PROFESSOR EM 10 LIÇÕES.

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