Audiência Pública “prá inglês ver” na Comissão de Educação da Câmara de S. Paulo.

Mais uma vez a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo vai enganar 11 milhões de paulistanos, promovendo uma “audiência pública” sem as menores condições de se debater seriamente um único “projeto de lei”, que dirá os 15 projetos listados nessa “audiência pública pra inglês ver”!

A Comissão de Educação, agora presidida pelo vereador-professor-sindicalista, está mais preocupada em agradar aos diversos vereadores autores dos projetos do que cumprir o seu principal objetivo:

“fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Município, sempre que necessário”. (Artigo 46, inciso 9, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

Vejam que estas “audiências públicas” não dependem da “boa vontade” dos vereadores. Pelo contrário: elas são obrigatórias; determinadas pla Lei Orgânica do Município de São Paulo e regulamentadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Mas, a prática dos vereadores tem sido ignorar até mesmo as mais elementares regras das Audiências Públicas.

O Regimento Interno determina:

1) Convocação publicada em 2 jornais de grande circulação;

2) Convidar autoridades, especialistas e interessados para serem ouvidos. 20 minutos para cada um apresentar o seu ponto de vista, de forma que possibilite a audiência de diversas correntes de opinião.

3) Cada vereador terá o tempo de 3 minutos para interpelar os expositores;

4) Quando o tema da audiência pública versar sobre “criança e adolescente”, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo  (CMDCA) deve ser convidado formalmente.

5) A audiência pública deve ser transcrita em ata, a qual deverá ser anexada ao projeto de lei antes de ser votado no Plenário da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo.

A presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo tem condições de demonstrar que estas audiências públicas foram convocadas de acordo com a lei? Em quais jornais de “grande circulação” foram publicadas as convocações destas audiências públicas? Quais foram as autoridades e os especialistas convidados para falar sobre temas específicos? Quem é “a favor” e quem é “contra” o projeto de lei em questão? O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi convidado com a devida antecedência para que o seu colegiado pudesse emitir uma posição fundamentada sobre a pertinência de cada um dos 15 (quinze) projetos de lei apresentados? Seguindo-se a regra de “20 minutos para cada expositor”, só o tempo destinado ao CMDCA seria de 600 minutos (15 “projetos” x 20 “minutos” = 600 “minutos = 10 “horas”)… isso sem falar no tempo destinado ao autor do projeto de lei… o tempo destinado a outros especialistas… o tempo destinado a cada vereador…

Uma rápida avaliação dos projetos de lei já dá uma idéia que quase todos são inconstitucionais, por vício de origem, pois criam despesas para o Município de São Paulo. Só o Poder Executivo poder apresentar projeto de lei criando órgãos públicos, cargos, ou despesas para o Município de São Paulo.

Nossa posição sobre o mérito dos projetos.
(continua)

Audiência Pública:

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data: 4/4/2011
Hora: 10:00
Local: Câmara Municipal de São Paulo
Endereco: Jacarei, 100 – 1º andar – Auditório Prestes Maia

PL 049/2010 – Autor(es): ABOU ANNI
dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no
combate aos entorpecentes no ambiente escolar,
e dá outras providências.

PL 075/2010 – Autor(es): CLAUDIO FONSECA
dispõe sobre critérios para cancelamento de matrícula
na rede municipal de ensino.

PL 086/2006 – Autor(es): JUSCELINO GADELHA
dispõe sobre o programa de apoio ao aluno portador de
distúrbios específicos de aprendizagem diagnosticado
como dislexia.

PL 173/2010 – Autor(es): ADOLFO QUINTAS
dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão
sobre política, ética e cidadania em matéria da grade
curricular do ensino fundamental, e dá outras
providências.

PL 195/2008 – Autor(es): PAULO FIORILO
insere na grade curricular do ensino fundamental da rede
pública municipal a disciplina educação ambiental aplicada
.

PL 251/2010 – Autor(es): DONATO
altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir
no calendário de eventos da cidade de são paulo o dia de
combate ao bullying, a ser realizado anualmente no dia 24
de setembro, e dá outras providências.

PL 259/10 – Autor(es): MARA GABRILLI
dispõe sobre o acesso em formato eletrônico, para uso
dos alunos com deficiência visual, do material didático
oferecido em formato impresso no âmbito da rede municipal
de educação.

PL 273/10 – Autor(es): FLORIANO PESARO
institui o programa clube escola no município de são paulo,
e dá outras providências.

PL 293/10 – Autor(es): ANTONIO CARLOS RODRIGUES
dispõe sobre o programa de estímulo e incentivo à prática de
atividades esportivas, recreativas e de lazer no período
complementar ao horário normal das aulas, e dá outras
providências.

PL 377/10 – Autor(es): FLORIANO PESARO
institui o programa ludicidade – arte, cultura e esporte
no município de são paulo, e dá outras providências.

PL 424/95 – Autor: Ver. Wadih Mutran
“Dispõe sobre a implantação de uso de crachás a todos os alunos da rede municipal de ensino

PL 502/09 – Autor(es): GILSON BARRETO
estabelece diretrizes para a celebração de convênios do
poder público municipal com instituições privadas de
educação infantil e ensino fundamental, nos termos que
especifica e dá outras providências.

PL 431/10 – Autor(es): SOUZA SANTOS
altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela
incluir a semana de incentivo à prática de esportes, e dá
outras providências.

PL 554/09 – Autor(es): CLÁUDIO PRADO
dispõe sobre cursos de capacitação profissional para
adolescentes, aos sábados e domingos, e dá outras
providências.

PL 690/08 – Autor(es): CARLOS NEDER
obriga a prefeitura do município de são paulo a garantir
ensino regular formal a crianças que realizem terapia
renal substitutiva, e dá outras providências.

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Uma resposta para “Audiência Pública “prá inglês ver” na Comissão de Educação da Câmara de S. Paulo.

  1. A fajuta “audiência pública” aconteceu como esperado: total ausência de público. Nem mesmo os vereadores “autores dos projetos” compareceram. O debate mais acalorado foi sobre ao PL 086/2006 – Autor(es): JUSCELINO GADELHA – “dispõe sobre o programa de apoio ao aluno portador de distúrbios específicos de aprendizagem diagnosticado como dislexia”.

    Estão querendo “diagnosticar nossas crianças”, rotulá-las como “dislexas” ou “portadora de transtornos”, e encaminhá-las aos psiquiatras, para que sejam medicadas!

    Além disso, o PL 086/2006 pretende obrigar o Município de São Paulo a comprar livros, promover cursos e palestras, e contratar consultorias para tratar do tema.

    A batalha entre professores, psicólogos e psiquiatras já começou.

    Detalhe importante: a “audiência prá inglês ver” terminou às 11h22. Dos 15 projetos “apreciados”, só o PL 056/2006 gastou 30 minutos, e não teve a presença do seu autor. Os 42 minutos restantes foram gastos para “debater” os outros 14 projetos.

    No caso do PL 502/09 – Autor(es): GILSON BARRETO – “estabelece diretrizes para a celebração de convênios do poder público municipal com instituições privadas de educação infantil e ensino fundamental, nos termos que especifica e dá outras providências”, a ex-vereadora Claudete Alves, hoje presidenta do sindicato das Escolas Infantis, disse que o PL era uma excrescência, pois pretendia privatizar a educação infantil. Pena que o presidente da Comissão, verador-professor-sindicalista, não permitiu que a ex-veradora usasse os 20 minutos a que teria direito…

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