Ignorância, oportunismo e demagogia parlamentar.


O deputado federal Fábio Faria (PMN-RN) é o exemplo perfeito do que não se deve fazer com um mandato parlamentar. O ignóbil deputado aproveita-se do legitimo clima de revolta e indignação das mães, dos pais e amigos das crianças assassinadas na escola de Realengo, no Rio de Janeiro.
Demonstrando o mais baixo oportunismo demagógico, o deputado federal Fábio Faria (PMN-RN) re-apresenta um projeto de lei para criminalizar o bullying. Este “novo” projeto de leis (o PL 1011/2011 é uma cópia do projeto apresentado em 2010 – PL 6935/2010, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011. Todo projeto da legislatura anterior é arquivado se não entrou na pauta de votação).
O “novo” projeto de lei PL 1011/2011 é um atestado da mais completa ignorância parlamentar do deputado federal Fábio Faria (PMN-RN). Além do deputado desconsiderar a complexidade do bullying (intimidações e agressões físicas, morais ou sexuais entre alunos), ele também não sabe o que são medidas pedagógicas e nem mesmo sabe o que é política criminal.
Vejam que o ignóbil deputado federal Fábio Faria (PMN-RN) apresentou a mesma “justificativa” já mencionada no PL 6935/2010, com os mesmos equívocos. Por exemplos:
1) O deputado diz que “não há pesquisas recentes sobre o bullying”. Ele usa um estudo da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (Abrapia), de 2002.
Aqui já identificamos dois equívocos do PL 1011/2011:
a) Existem várias pesquisas recentes. O deputado poderia consultar o governo de Brasília, onde funciona um Observatório de Violência Escolar. A Universidade de Campinas (Unicamp-SP) tem várias pesquisas. Era só o deputado dar meia dúzia de telefonemas e “choveriam” estudos sobre o bullying;
b) Se fosse verdade que “não existem pesquisas recentes”, um parlamentar comprometido com políticas públicas deveria promover um amplo debate, consultar os estudiosos e, só então, apresentar um projeto de lei.
2) Não é verdade que “o fenômeno de violência foge do controle” nos EUA. A questão básica é que a violência contra crianças sempre foi tolerada, até mesmo no ambiente escolar. A nova mudança de paradigma, com o Ano Internacional da Criança (1979) e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989) é que obrigou os governantes a adotarem políticas públicas para a população infanto-juvenil. Os casos noticiados pela imprensa nacional e mundial são os extremos de violência. Isto não significa que a situação tenha fugido ao controle. Muito pelo contrário: agora é que está sendo enfrentado um problema que era solenemente ignorado.
3) O PL 1011/2011 só fala em mudar o Código Penal para punir o bullyuing. Mas o ignóbil deputado delira ao escrever: “A iniciativa pretende ainda potencializar as eventuais diferenças, canalizando-as para aspectos positivos que resultem na melhoria da auto-estima das pessoas”.

Para cada problema complexo há sempre uma solução clara, simples e errada.
(Henry Louis Mencken ( jornalista americano – 1880-1965)

Define-se como “bullying” a prática contínua de intimidações ou violências físicas, morais ou sexuais entre alunos. Isso demonstra claramente tratar-se de um problema complexo, não cabendo soluções simplista.
Aí vem um ignóbil deputado e propõe a mudança do Código Penal para criminalizar a o bullying…
O fato da grande maioria dos alunos serem menores de idade torna inócuo (sem efeito) o PL 1011/2011, pois os atos infracionais de crianças e adolescentes são objetos de medidas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei federal 8069/1990; e não no Código Penal. No caso dos “trotes” universitários, por exemplo, já existem outros dispositivos legais que podem ser aplicados.
Outro ponto que ignóbil deputado federal desconsiderou: muitos agressores também são vítimas. E não são raros os casos em que estes agressores são vítimas de violência doméstica, por exemplo.

A própria redação do PL 1011/2011 é confusa e vai criar insegurança jurídica, até mesmo porque trata de “apenas” alguns tipos de violência escolar. Não dá para colocar tudo no mesmo “saco de gatos”, no capítulo dos “crimes contra a honra”. Quando as agressões são físicas ou sexuais, por exemplos, já existe a respectiva tipificação penal.
Alguns dos artigos propostos pelo ignóbil deputado federal Fábio Faria (PMN-RN) vão criar a maior confusão:
1) “§ 1º O Juiz pode deixar de aplicar a pena: I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a intimidação”;
Como é que é??? Quer dizer que uma vítima de bullying pode se vingar do agressor e não haverá nenhuma sanção para ambos?
2) “§ 4º Considera-se intimidação escolar, para os efeitos penais as atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo intimidador ou grupo de indivíduos intimidadores contra outro(s) indivíduo(s), sem motivação evidente (grifo nosso), causando dor, angústia ou sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a caracterização da vitimização”.
Como é que é??? O que é “motivação evidente”? Existe alguma “motivação” que legaliza revidar com atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo intimidador ou grupo de indivíduos intimidadores contra outro(s) indivíduo(s)?

Curiosidade: Mesmo com todos estes absurdos conceituais, penas que não alcançam a maior parte dos agressores (menores de idade) e a confusão jurídica desse projeto simplório, ainda assim a A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o ignóbil projeto de lei PL 6935/2010… isso significa que o PL 1011/2011 (cópia do PL 6935/2010) também tem grande chance de passar por essa ignóbil Comissão!

Por último, mas não menos importante, lembramos ao ignóbil deputado federal Fábio Faria (PMN-RN) que muitos casos de bullying contam com a omissão ou até mesmo o incentivo de funcionários, professores e direção escolar. Por que será, então, que o ignóbil deputado não tipificou a conduta criminosa desses agentes públicos?

Se o ignóbil deputado federal não estivesse tão preocupado em aparecer na Revista Caras, certamente ele teria mais tempo para analisar os problemas educacionais brasileiros e, principalmente, fiscalizar as escolas públicas para que elas respeitem os direitos das nossas crianças. É inaceitável que haja deputados federais fazendo tanta bobagem com o suado dinheiro do contribuinte brasileiro.

Esperamos que este projeto de lei PL 1011/2011, proposto por um deputado federal ignorante, oportunista e demagogo, vá direto para a lata de lixo. A lata de lixo deve ser o destino de todos os demais projetos que tentam colocar na cadeia nossas crianças e adolescentes.

São Paulo, 16 de abril de 2011.
Mauro Alves da Silva
Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública
http://movimentocoep.ning.com/

Leia mais aqui:
Projeto criminaliza a prática do bullying por adultos
(Câmara do Deputados, 23/04/2010 18:29)

Segurança aprova medidas de prevenção do bullying nas escolas
(Câmara do Deputados, 11/03/2010 15:54)

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Uma resposta para “Ignorância, oportunismo e demagogia parlamentar.

  1. PROJETO DE LEI Nº ________DE 2009

    (DO SR. FÁBIO FARIA)

    Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.

    O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

    Art 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação.

    “Capítulo V:

    DOS CRIMES CONTRA A HONRA

    Intimidação escolar

    Art. 141-A – Intimidar o indivíduo ou grupo de indivíduos que de forma agressiva, intencional e repetitiva, por motivo torpe, cause dor, angústia ou sofrimento, ofendendo sua dignidade em razão de atividade escolar ou em ambiente de ensino:

    Pena – detenção de um mês a seis meses e multa.

    § 1º O Juiz pode deixar de aplicar a pena:

    I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a intimidação.

    § 2º Se a intimidação consiste em violência ou vias de fato, que por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerarem aviltantes:

    Pena – detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à violência.

    § 3º Se a intimidação tem a finalidade de atingir a dignidade da vítima ou vitimas pela raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou que seja portadora de deficiência:

    Pena – reclusão de dois a quatro anos e multa. ”

    § 4º Considera-se intimidação escolar, para os efeitos penais as atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo intimidador ou grupo de indivíduos intimidadores contra outro(s) indivíduo(s), sem motivação evidente, causando dor, angústia ou sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a caracterização da vitimização.

    JUSTIFICATIVA

    A Intimidação ou Bullying, palavra de origem inglesa, significa tiranizar, ameaçar, oprimir, amedrontar e intimidar. A prática já se tornou comum entre os adolescentes e adultos. Um problema que começa a ser discutido com mais intensidade diante do aumento da violência.

    A preocupação com o bullying é um fenômeno mundial.

    O tema desperta o interesse de pesquisadores dos Estados Unidos, onde o fenômeno de violência foge do controle.

    Estima-se que até 35% das crianças em idade escolar estão envolvidas em alguma forma de agressão e de violência na escola.

    No Brasil, não há pesquisas recentes sobre o bullying, muito embora seja evidente o aumento do número de agressões e atos de discriminação e humilhação em ambiente escolar.

    Estudo feito pela Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (Abrapia), em 2002, no Rio de Janeiro, com 5875 estudantes de 5a a 8a séries, de onze escolas fluminenses, revelou que 40,5% dos entrevistados confessaram o envolvimento direto em atos de bullying.

    No País, faltam estatísticas oficiais sobre esse tipo de agressão. Porém, diante da maior incidência de casos, algumas escolas paulistas desenvolvem, isoladamente, trabalhos de orientação sobre o assunto.

    O bullying é uma forma de agressão que afeta a alma das pessoas. Pode provocar, nas vítimas, um sentimento de isolamento.

    Outros efeitos são a redução do rendimento escolar e atos de violência contra e si e terceiros.

    O modo como os adolescentes agem em sala de aula, com a colocação de apelidos nos seus colegas, pode contribuir para que pessoas agredidas não atinjam plenamente o seu desenvolvimento educacional. São atitudes comportamentais que provocam fissuras que podem durar para a vida toda.

    Criar um estigma ou um rótulo sobre as pessoas é como pré conceituá-las, ou seja, praticar o bullying. Além de ser uma agressão moral, é uma atitude de humilhação que pode deixar seqüelas emocionais à vítima. Outros exemplos são os comentários pejorativos sobre peso, altura, cor da pele, tipo de cabelo, gosto musical, entre outros.

    A iniciativa pretende ainda potencializar as eventuais diferenças, canalizando-as para aspectos positivos que resultem na melhoria da auto-estima das pessoas.

    Diante do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em de de 2011.

    Deputado Fábio Faria

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