TV Globo ignora lei que proíbe a exigência de uniforme escolar.


O telejornal Hoje (TV Globo, 23/02/2011) ignorou completamente que existe uma çlei estadual (3913/1983) que proíbe as escolas pública de SP exigirem uniforme escolar.
Este vídeo trata do caso da escolinha EE Exequiel Barbosa (sorcaba-SP), que expulsou uma aluno por estar com uma bermuda. Esta escolinha é noa 1,16 na 3ª série do Ensino Médio (Idesp – Indicae de Desencolcimento da Educação de SP).
O vídeo também é uma resposta à escolinha estadual EE Professora Aparecida Ferreira Dourado de Carvalho, Taboão da Serra-SP. Esta escolinha expulsa os alunos que não compram o uniforme na sua lojinha…

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Lei Estadual nº 3.913, de 14 de novembro de 1983

Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança e contribuições que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido:

I – cobrar taxa de matrícula;

II – exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;

III – locar dependências do prédio, no todo ou em parte;

IV – cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferência, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar;

V – instituir o uso obrigatório de uniforme;

VI – vetado

VII – exigir qualquer outra forma de contribuição em dinheiro.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

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http://movimentocoep.ning.com/

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