Conselho quer fechar creches e pagar férias coletivas para as professorinhas.

O professor Cesar Callegari parece não estar preocupado em saber onde é que vão ficar as crianças enquanto as suas coleguinhas professorinhas descansam…

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Conselho do MEC manda creche fechar nas férias
Publicado em 11/07/2011 – 4 comentários

Serviço tem de ter caráter educacional e não assistencialista, foi a justificativa usada pelos conselheiros

O CNE (Conselho Nacional de Educação) aprovou por unanimidade um parecer que orienta creches de todo o país a não oferecer atendimento durante as férias. A justificativa é que as creches devem ser vistas como unidades educativas, e não assistencialistas. A decisão segue agora para homologação do ministro Fernando Haddad.

O parecer do órgão, ligado ao MEC (Ministério da Educação), contraria decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em março, determinou que a prefeitura mantivesse creches e pré-escolas abertas durante o período.

A discussão sobre o assunto começou após uma consulta da Secretaria Municipal de Educação paulista ao CNE sobre a decisão da Justiça.

“A criança tem direito a uma convivência intensiva e extensiva com a sua família”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo Cesar Callegari, membro do CNE e relator do parecer. “As crianças com necessidade de maior atenção devem ser atendidas, sim, mas pela assistência social e não pela educação.” A Secretaria de Educação Básica do MEC emitiu uma nota técnica que apoia o parecer. Após a homologação, o documento será enviado aos conselhos e secretarias de Educação e órgãos de Justiça de todo o país.

Serviço essencial

Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, mesmo com o parecer, a oferta de creche continua sendo um serviço público essencial e não deve ter recessos. O órgão afirma que a decisão do CNE tem apenas caráter administrativo, já que não foi elaborada pelo Legislativo.

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo disse que a aprovação pelo CNE vai no mesmo sentido da concepção de São Paulo de que a educação infantil deve ter caráter educativo.

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leia o parecer aqui.

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Uma resposta para “Conselho quer fechar creches e pagar férias coletivas para as professorinhas.

  1. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
    CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
    CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
    RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE MARÇO 2011 (*)
    Fixa normas de funcionamento das unidades
    de Educação Infantil ligadas à Administração
    Pública Federal direta, suas autarquias e
    fundações.

    O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 17/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 28 de fevereiro de 2011, resolve:

    Art. 1º As unidades de Educação Infantil mantidas e administradas por universidades federais, ministérios, autarquias federais e fundações mantidas pela União caracterizam-se, de acordo com o art. 16, inciso I, da Lei nº 9.394/96, como instituições públicas de ensino mantidas pela União, integram o sistema federal de ensino e devem:

    I – oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência de todas as crianças na faixa etária que se propõem a atender;
    II – realizar atendimento educacional gratuito a todos, vedada a cobrança de contribuição ou taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra;
    III – atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino;
    IV – garantir ingresso dos profissionais da educação, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos;
    V – assegurar planos de carreira e valorização dos profissionais do magistério e dos funcionários da unidade educacional;
    VI – garantir o direito à formação profissional continuada;
    VII – assegurar piso salarial profissional; e
    VIII – assegurar condições adequadas de trabalho.
    Parágrafo único. Unidades educacionais de Educação Infantil que funcionam em espaço/prédio de órgão da Administração Pública Federal, mantidas e administradas, mediante convênio, por pessoa física ou jurídica de direito privado, tais como cooperativas, associações, sindicatos ou similares, caracterizam-se como estabelecimentos privados e integram o respectivo sistema de ensino municipal, estadual ou do Distrito Federal e, portanto, devem orientar seu funcionamento e solicitar autorização para ofertar a Educação Infantil ao Conselho de Educação do respectivo sistema.

    Art. 2º Para funcionar, as unidades de Educação Infantil que integram o sistema federal devem ter um projeto pedagógico que:
    I – considere as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e Resolução CNE/CEB nº 5/2009);
    II – apresente os fins e objetivos da unidade educacional;
    III – explicite uma concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem;
    (*) Resolução CNE/CEB 1/2011. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de março de 2011, Seção 1, p. 10.
    IV – considere as características da população a ser atendida e da comunidade em que se insere;
    V – especifique seu regime de funcionamento, parcial ou integral;
    VI – descreva o espaço físico, as instalações e os equipamentos existentes;
    VII – relacione os recursos humanos da unidade;
    VIII – aponte os critérios de organização dos agrupamentos de crianças;
    IX – indique a razão professor/criança existente ou prevista;
    X – descreva a organização do cotidiano de trabalho junto às crianças;
    XI – indique as formas previstas de articulação da unidade educacional com a família, com a comunidade e com outras instituições que possam colaborar com o trabalho educacional; e
    XII – descreva o processo de acompanhamento e registro do desenvolvimento integral da criança, sendo que os processos de avaliação não têm a finalidade de promoção.
    Art. 3º O projeto pedagógico de que trata o artigo anterior deve ainda especificar:
    I – a forma de realização do planejamento geral da unidade: período, participantes e etapas; e
    II – os critérios e a periodicidade da avaliação institucional, assim como os participantes e responsáveis por essa avaliação.
    Art. 4º O funcionamento dessas unidades de Educação Infantil ocorrerá no período diurno e poderá ser ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos trabalhistas dos professores e funcionários, devendo a permanência da criança em jornada parcial ter duração mínima de 4 (quatro) horas e a jornada em tempo integral ter duração mínima de 7 (sete) horas.
    Art. 5º O espaço físico previsto para abrigar a unidade de Educação Infantil deverá adequar-se à finalidade de educar/cuidar de crianças pequenas, atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente e apresentar condições adequadas de acesso, acessibilidade, segurança, salubridade, saneamento e higiene.
    Art. 6º Os espaços internos deverão atender às diferentes funções da unidade educacional e conter uma estrutura básica que contemple a faixa etária atendida e as crianças com deficiências, compostos por:
    I – espaço para recepção;
    II – salas para os serviços administrativos e pedagógicos e salas para professores;
    III – salas ventiladas e iluminadas para as atividades das crianças, com mobiliários e equipamentos adequados, além de visão para o espaço externo;
    IV – refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança;
    V – instalações sanitárias completas, suficientes e adequadas, quer para as crianças, quer para os adultos;
    VI – berçário, se for o caso, provido de berços individuais e com área livre para movimentação das crianças, além de local para a amamentação, higienização e banho de sol das crianças;
    VII – área coberta para as atividades externas com as crianças, compatível com a capacidade de atendimento por turno da unidade educacional.
    Art. 7º A gestão da unidade educacional e a coordenação pedagógica (se houver) deverão ser exercidas por profissionais formados em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em Educação, e os professores que atuam diretamente com as crianças deverão ser formados em curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida ainda, como mínima, a formação em nível médio na modalidade Normal.
    Art. 8º No exercício de sua autonomia, atendidas as exigências desta Resolução, as universidades devem definir a vinculação das unidades de Educação Infantil na sua estrutura administrativa e organizacional e assegurar os recursos financeiros e humanos para o seu pleno funcionamento.
    Art. 9º As unidades educacionais de que trata esta Resolução, já em funcionamento, devem, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, adotar as medidas necessárias à observância das normas aqui contidas.
    Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    FRANCISCO APARECIDO CORDÃO

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