Dilma assina lei que obriga SP a divulgar dados sobre violência das escolas.

A presidenta Dilma Rousseff assinou a Lei de Acesso à Informação, uma lei federal que obriga o poder público (governos federal, estaduais e municipais; e poder legislativo; e pode judiciário) a divulgar publicamente todos os documentos de interesse público.
Acabou o sigilo eterno que protegia maus feitos e as más corporações.
No caso do Estado de São Paulo, os sucessivos governantes que vieram depois do Mário covass insistem em esconder da população os dados sobre a violência praticadas por funcionário, professores e direções escolares.
Nem mesmo uma ação judicial, promovida pelo NAPA (Núcleo de apio pais e lunos) em 2007, foi capaz de furar o bloqueio imposto pela má corporação de maus professores, que não aceitam nenhuma crítica e nem mesmo qualquer tipo de avaliação sobre os seus péssimos serviços prestados nas escolas públicas.

Curiosidades:
1) A Resolução SE 80-2002 determina que as escolas façam relatórios mensais sobre as violências acontecidas nas escolas, identificando o tipo de violência, o auto, a vítima e os encaminhamentos dados ao caso;
2) Em 2005, o então secretário de educação de SP, Gabriel Chalita, informou que havia apenas 2.000 (duas mil) reclamações contra escolas… Mas a imprensa nunca fé questão de cobrar os dados detalhados sobre as virulências praticadas pro funcionários, professores e direção escolar.
3) Em 2007, após várias requisições sobre os dados da “violência das escolas”, sempre sonegadas pela Ouvidoria da Educação, sonegadas pela Secretaria de Educação, e sonegadas pelo Governador, o NAPA entrou com uma ação judicial para ter acesso àqueles dados. Mas o Poder Judiciário, sem uma melhor fundamentação, entendeu que as estatísticas (fajutas, texto nosso) publicadas pela Secretaria de Segurança Pública já eram suficientes…
4) Agora, em 2011, com a lei de Acesso á informação, finalmente o governo de SP vai ter de publicar os dados sobre a “violência das escolas”:

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Leia a Redação Final da Lei de Acesso à Informação no anexo.

Cadê a nota das escolas?
– O Governo Federal, o ministro Fernando Haddad e a presidenta do instituto INEPto, Malvina Tuttman, têm sonegado sistematicamente as notas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) dos anos anteriores, impedindo que sejam feitos estudos e comparações sobre a a evolução ou involução do desempenho das escola do ensino médio no Brasil.
– O MEC e o INEPto também sonegam os dados sobre as escolas brasileiras (número de alunos por sala, números de professores, forma de indicação dos diretores, número de laboratórios, quadras esportivas, existência de grêmio estudantil, etc).
– O prefeito de Gilberto Kassab (S. Paulo-SP) e seu secretário de educação fizeram um pacto da mediocridade com o sindicato “denorex” e estão sonegando a nota das escolas na Prova São Paulo.
– Tanto o Governador Sergio Cabral (RJ) quanto o prefeito da capital Eduardo Paes (Rio de Janeiro) também têm pacto da mediocridade com as más corporações de funcionários das escolas públicas, sonegando da população as notas das escolas, notas estas que servem para medir o desempenho destas escolas e se houve respostas positivas aos programas e projetos financiados com dinheiro público.

Com a Lei de Acesso à Informação, toda a sociedade brasileira poderá ver o que qualquer criancinha sabe: o mau corporativismo das escolas públicas está nu.

São Paulo, 18 de novembro de 2011.
Mauro Alves da s/ilva.
Coordenador do Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública.
http://movimentocoep.ning.com/

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