Governo de SP desrespeita a Lei de Acesso à Informação. Cobra taxa de R$ 20 mais R$ 2 por página.

O Tribunal de Justiça cobra apenas R$ 0,40 centavos por página copiada. Veja aqui.

A Secretaria Estadual de Educação de SP (SEE-SP) está utilizando-se de uma esperteza para dificultar que alunos, mães, pais e comunidade tenham acesso às informações obre as mazelas das escolas e da educação paulista: exige o pagamento de R$ 20,28 até mesmo para quem quer uma cópia do regimento interno de uma escola pública, o que deveria ser “de graça”… isso sem falar na cobrança adicional de mais R$ 2,03 por cada página a ser copiada. Veja aqui.

Memória:

No ano de 2007, o então governador José Serra chamou de chantagem criminosa a cobrança de taxas nas escolas públicas, a exemplo da cobrança de R$ 1 real de cada aluno para fazer prova na escola estadual EE Maria da Gloria Costa e Silva.
Naquela época, a Secretaria Estadual de Educação de SP informou que enviara um questionário a todas as escolas, exigindo-lhes informações sobre a existência das ilegais cobranças de taxas, xerox, carteirinhas, uniformes, passeios etc.
A SEE-SP disse, à imprensa, que estaria enviando um questionário a todas as escolas públicas estaduais:

URGENTE
Considerando:
– a proibição legal;
– as reiteradas orientações; e
– indícios de descumpriimento.
solicito que, imediatemente, sejam cientificados inequivocamente do contido nos artigos 8º e seguintes do Decreto 12.983, de 15/12/78, referente, especialmente, ao caráter facultativo das contribuições às associações de pais e mestres; do disposto nos itens 7, 8, 9, 10 e 11 da mensagem nº19, de janeiro de 2007, desta coordenadoria de ensino.
concomitantemente, a direção deverá declarar em ofício os casos de cobranças irregulares sob pena de responsabilidade, oferecendo todas as informações a respeito do assunto e, principalmente, as medidas administrativas adotadas com o preenchimento da tabela abaixo (em anexo):
Como é feita a cobrança (Carteirinha escolar, Uniforme escolar, Avaliações, Simulados, APM, Outras, especificar)?
Qual é o procedimento com quem não pode pagar?
Existe ata com a deliberação do Conselho de Escola?
Consta no Regimento Escolar Homologado?

Com a Lei de Acesso à Informação (lei federal 12527/2011), resolvemos confirmar se a SEE-SP realmente cumpriu a ordem do então governador e se houve punições contras generalizadas e ilegais cobranças em escolas públicas… Requisitamos também cópias de s internos, calendários escolares, atas de reunião de conselhos de escola. Relatórios de fiscalizações sobre violências escolares…

No caso das ilegais cobranças de taxas nas escolas públicas, a SEE-SP respondeu:

“Informamos que o requerente, comtodo respeito ao seu subscritor, é vazado em termos genéricos, não identificando o ponto fatual, nem mesmo eventuais escolas que teriam feito cobranças indevidas (…)”. vide documento aqui.

Ou seja: a secretaria estdual de Educação SP simplemente ignora que ouve o envio de questionárioa ás escolas ou está escondendo as respostas das escolas.

Caso da escola pública estadual EE Octcilio de carvalho Lopes

continua…

São Paulo, 10/09/2012.
Mauro Alves da Silva
Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Púbica
http://movimentocoep.ning.com/

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