mais um desviando verbas da educação para a COPA.

Por obras da Copa, prefeito de Belo Horizonte vai ao STF pedir corte do orçamento de educação
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Carlos Eduardo Cherem
Do UOL, em Belo Horizonte
14/12/201214h44 > Atualizada 14/12/201218h22

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O prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda (PSB), por meio de sua assessoria, confirmou nesta sexta-feira (14) ter recorrido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender dispositivo da Lei Orgânica do Município que determina a aplicação de 30% do orçamento municipal em educação.
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No projeto 2378/2012, da Lei Orçamentária do município para 2013, enviado por Lacerda à Câmara Municipal de Belo Horizonte, a previsão é de uma receita da ordem de R$ 9,9 bilhões. Assim, caso consiga suspender a aplicação do dispositivo da Lei Orgânica, a Prefeitura da capital mineira deverá deixar de aplicar algo em torno de R$ 500 milhões em educação no próximo ano.

Na ação cautelar, com pedido de liminar, o prefeito alega que, além de prejudicar os investimentos para a Copa do Mundo de 2014, a prefeitura pode ter as contas rejeitadas com a manutenção da regra. O Executivo de Belo Horizonte quer investir somente os 25% do orçamento, exigidos pela Constituição Brasileira.

O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, relator de um recurso extraordinário da Prefeitura de Belo Horizonte, que tramita na corte, para tentar suspender a mesma lei.
Histórico

Há mais de duas décadas, 30% do orçamento do município é aplicado em educação na capital mineira. A Lei Orgânica de Belo Horizonte é de 21 de março de 1990.

A Prefeitura de Belo Horizonte já havia entrado com uma ação nesse sentido no TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), no primeiro semestre deste ano, mas teve seu pedido negado.

Na ação no STF, a prefeitura alega que, ao aumentar o percentual de investimento em educação, a Lei Orgânica de Belo Horizonte, além de ferir a Constituição, coloca uma base de cálculo específica para definir o valor anual.

Ainda de acordo com a ação, com a manutenção do percentual de 30% investidos em educação, a cidade ficaria prejudicada. “Obstaculizando execução de projetos relacionados à mobilidade urbana (…) na imperativa agenda nacional para a Copa do Mundo de 2014”.

De acordo com a ação, há jurisprudência no Supremo negando mudanças que alteram o critério de apuração da cota. Na avaliação dos advogados da prefeitura, pela Lei Orgânica, a prefeitura seria obrigada a investir valores até 123% superiores aos que seriam o limite constitucional. Segundo a prefeitura, o investimento em educação representa mais do que 51% de sua arrecadação tributária.
http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/12/14/por-obras-da-copa-prefeito-de-belo-horizonte-vai-ao-stf-pedir-corte-do-orcamento-de-educacao.htm

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  1. STF rejeita corte na educação de Belo Horizonte
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    O Supremo Tribunal Federal arquivou a Ação Cautelar 3.272, ajuizada pela prefeitura de Belo Horizonte para suspender a eficácia do artigo 160 da Lei Orgânica do município, que prevê o percentual mínimo de 30% do orçamento para investimento em educação e ampliou a base de cálculo a ser considerada para essa destinação.

    Alegou a prefeitura que a manutenção do dispositivo acarretaria graves prejuízos ao município, que, em função das obras da Copa do Mundo de 2014, não conseguiria cumprir os parâmetros fixados em lei, provocando a rejeição de suas contas, que se reverteria na suspensão das transferências voluntárias de recursos federais, comprometendo as finanças da cidade e criando obstáculos à execução dos projetos de mobilidade urbana necessários para receber os turistas.

    Os argumentos foram rejeitados pelo relator do caso no Supremo, ministro Dias Toffoli. Ele asseverou que o argumento de risco de dano irreparável ou de difícil reparação tem uma “nítida fragilidade”, uma vez que a norma questionada é texto originário da Lei Orgânica que está em vigor desde 1990. Ele lembrou ainda que a jurisprudência do STF refuta presença de risco de aplicação da norma tida por inconstitucional, quando há letargia na formulação do pedido cautelar, tendo em vista o “lapso temporal” entre a impugnação e o surgimento da norma.

    A decisão de Toffoli reitera o entendimento do Tribunal de Justiça mineiro, que encontrou, no pedido, violação às normas do artigo 212 da Constituição Federal, que estabelecem o percentual mínimo de 25% e base de cálculo específica para aplicação anual na área de educação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

    Ação Cautelar 3.272

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