Geraldo Alckmin fecha as 100 Diretorias de Ensino e as transforma em escolas.

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DECRETO Nº 61.902,
DE 1º DE ABRIL DE 2016

Determina o fechamento das 100 Diretorias de Ensino do Estado de São Paulo, convertendo-as em escolas regulares de ensino básico.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º – Fica a Secretaria do Estado de Educação autorizada a fechar as 100 (cem) Diretorias de Ensino do Estado de São Paulo.

Parágrafo 1º – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á a suprir a carência de escolas regulares de ensino básico naquela região do município, voltados ao atendimento da população.

Parágrafo 2º – Os professores lotados nas Diretorias de Ensino serão remanejados para exercerem o magistério nas novas escolas regulares de educação básica.

Parágrafo 3º – Os profissionais lotados nas Diretorias de Ensino serão remanejados para exercerem suas atividades nas novas escolas regulares de educação básica.

Parágrafo 4º – as atividades das Diretorias de Ensino serão informatizadas, automatizadas e transferidas para a sede da Secretaria Estadual de Educação.

Artigo 2º – A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 59.084, de 15 de abril de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
Fabricio Cobra Arbex
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
José Renato Nalini
Secretário de Educação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de abril de 2016.

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