Prorrogada a inscrição para candidatos ao CMDCA-S. Paulo

Estão abertas as inscrições para conselheiras(os) do CMDCA

As inscrições se referem aos representantes da sociedade civil e podem ser feitas até 18 de janeiro

Atualizado em 28/12/2016

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realiza inscrições de candidatas/os a conselheiras/os de direito representantes da sociedade civil para a gestão 2017-2019. As inscrições foram prorrogadas até 18 de janeiro. 

Serão escolhidos, por eleição direta, oito representantes titulares e oito suplentes. Para se inscrever as/os candidatas/os deverão ter idade igual ou superior a 21 anos, residir e votar na cidade de São Paulo, estar em dia com os direitos políticos, estar em dia com as obrigações do serviço militar, e ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

As inscrições são feitas na sede do CMDCA, na Rua Líbero Badaró, 119, das 9h às 17h, até 18/01. As eleições deverão acontecer em março de 2017.

O CMDCA é um órgão paritário com a participação da sociedade civil, que tem como função propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes. Ele tem autonomia e atende às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa população até a criação de instrumentos de controle e participação social.

Acesse mais informações aqui

Destaque do Edital:

3. DAS INSCRIÇÕES DOS(AS) CANDIDATOS(AS) A CONSELHEIROS(AS) DE
DIREITO
3.1. Estarão aptos(as) para inscrição como representantes no CMDCA/SP, segundo o
Artigo 2º do Decreto nº 55.463, de 29/08/2014, a uma das 8 vagas titulares e 8 vagas
suplentes junto ao CMDCA/SP preenchendo um formulário específico e indicando
OBRIGATORIAMENTE um dos seguintes eixos (Segmento) da participação:
a) Atendimento social à criança e ao adolescente (02 vagas);
b) Defesa dos direitos da criança e do adolescente (02 vagas);
c) Defesa da melhoria de condições de vida da população (02 vagas);
d) Defesa de trabalhadores vinculados à questão (01 vaga);
e) Estudos, pesquisas e formação com intervenção política na área (01 vaga).
3.1.1. Os candidatos deverão observar a Lei Federal 13.019, de 31/07/2014,
especialmente o disposto no art. 27, § 2o.
3.2. Serão eleitos(as) para cada segmento os(as) candidatos(as) com maior número
de votos, titulares e suplentes, na ordem decrescente.
3.3. A inscrição das candidaturas será feita na sede do CMDCA/SP, à Rua Líbero
Badaró, 119, Centro – São Paulo/SP, das 09h00 às 17h00, no período de 05 de
dezembro de 2016 a 29 de dezembro de 2016.
3.4. As inscrições das candidaturas serão homologadas pela Comissão Eleitoral.
3.5. O(A) candidato(a) deverá apresentar no momento da sua inscrição:
a) atestado de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Estadual;
b) atestado de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Federal;
c) certidão dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Estadual;
d) certidão dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Federal;
e) declaração de anexo único a que se refere o Art. 3º do Decreto nº 53.177/12 (Ficha
Limpa)
3.5.1. Será aceito provisoriamente o protocolo das certidões acima mencionadas para
fins de inscrição.
3.6. O(A) candidato(a) deverá:
a) ter idade igual ou superior a 21 anos, comprovada por cédula de Identidade ou
documento de identificação oficial e original com foto.
b) ter residência na cidade de São Paulo comprovada por prova de residência, por
meio de contas de energia elétrica, de telefone ou de água ou ainda correspondência
pessoal, comercial ou bancária, em nome do(a) candidato(a), referente a um dos três
meses anteriores à publicação do edital;
c) ter domicílio eleitoral na cidade de São Paulo;
d) estar em dia com os direitos políticos, comprovado por:
I) Título de Eleitor original e comprovante de votação dos dois turnos da última eleição
ou comprovante oficial de justificativa ou certidão de quitação com a justiça eleitoral;
II) estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino,
comprovado com certificado de alistamento militar;
e) ter reconhecida experiência e compromisso na área de defesa ou atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Inciso V, do Art. 13, da Lei
Municipal nº 11.123/1991, comprovado por curriculum vitae e declaração de prova de
atuação profissional e experiência junto à área de defesa dos direitos e/ou
atendimento à criança e ao adolescente emitida por 1 (uma) entidade registrada no
CMDCA/SP (cópia do registro) ou por movimentos.
3.11. Entende-se por movimento todas as organizações não constituídas juridicamente
(ou seja, que não possuam inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica), que comprovem sua atuação na cidade de São Paulo por um período
mínimo de 6 (seis) meses de funcionamento, conforme o §1º, do Art. 2º do Decreto nº
55.463/2014, devendo apresentar a seguinte documentação:
a) existência mínima de 6 (seis) meses, comprovada por manifestações públicas de
seus representantes, declaração de autoridades públicas, reportagens que
comprovem a atuação em defesa da causa, ou outros registros comprobatórios;
b) lista nominal original, assinada e com número de documento de identidade de, pelo
menos, 20 (vinte) integrantes do movimento, da qual conste também o nome de seus
líderes, com os respectivos endereços bem como a identificação dos representantes.
3.12. No caso de movimento e entidades que tenham dentro de seus objetivos
estudos, pesquisas e formação com intervenção política na área: a) comprovação de
produção de pesquisas e estudos sobre a criança e/ou adolescente; b) participação de
eventos com foros de debates, seminá- rios e reuniões de comissões específicas.

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