Ouvidoria do Aluno.

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Esta Ouvidoria do Aluno, totalmente independente das corporações de professores, seria formada por membros da comunidade, com mandatos fixos, e com poderes para receber as reclamações, ouvir as partes, fazer a mediação dos conflitos e encaminhar os casos mais graves a outras instâncias. Não é possível aguardarmos anos para termos uma simples solução de uma questão administrativa – precisamos também de uma “via rápida” para os processos administrativos.

A Ouvidoria do Aluno deve ser criada segundo o modelo da Ouvidoria da Polícia de SP (Lei Complementar 826 de 20/06/1997) com as seguintes modificações:
1. Vinculada à Secretaria de Educação;
2. Ouvidor escolhido pelo governador a partir de lista tríplice elaborada pelo Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente);
3. O Conselho da Ouvidoria compreenderá 11 (onze) membros, sendo presidido pelo Ouvidor e contando com 10 conselheiros indicados pelo Ouvidor e nomeados pelo titular da Secretaria Estadual de Educação.
4. O Conselho deverá se reunir ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário.
5. Os conselheiros serão remunerados pela participação nas reuniões ordinárias.
6. Haverá uma equipe própria de funcionários da Ouvidoria e outros tantos cedidos por outros órgãos públicos conforme a necessidade.

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Legislação.

http://www.movimentocoep.org